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Você está aqui: Página Inicial Serviços Pedir Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado

Pedir Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado

Info

Justiça e Segurança

Nacionalidade, Estadia e Outros Direitos > Serviços para Estrangeiros
Novo
Pedir Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Monitoração:
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Última Modificação: 19/08/2025
  • O que é?

    Com o Pedido de Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado, familiares podem usufruir do status de refugiado do "solicitante principal".

    A forma de solicitar a extensão dos efeitos da condição de refugiado para seus familiares varia. Se você ainda não for solicitante de refúgio, busque pelo serviço Solicitar Refúgio. 

    Se você é solicitante ou já foi reconhecido como refugiado pelo Governo brasileiro, siga os passos abaixo. 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Solicitantes de refúgio e pessoa refugiada reconhecida pelo Estado brasileiro.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher formulário de extensão

      Preencha o formulário de pedido de extensão dos efeitos da condição de refugiado. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Imprimir e preencher o formulário de pedido de extensão. 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Ir até uma unidade da Polícia Federal

      Vá até a unidade da Polícia Federal mais próxima da sua residência com o seu familiar e leve o formulário preenchido para realizar o pedido. 

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Entregue o formulário numa unidade da Polícia Federal.

      Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Em caso de dúvida, entre em contato no endereço de e-mail conare@mj.gov.br


    Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ

  • Converter solicitação de refúgio principal em pedido de extensão dos efeitos da condição de refugiado
  • Obter certidão para Refugiados e Solicitantes de refúgio
  • Apresentar manifestação de vontade para pedido de visto para reunião familiar
  • Renovar Protocolo de Refúgio para solicitante que está no Sisconare
  • Solicitar Refúgio
  • Recurso

Serviços relacionados

Serviços para Estrangeiros Acesso Externo ao processo para pessoas físicas
Ouvidoria
  • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: RefúgioSolicitante de refúgioRefugiadoRefugeeAsiloAsylumWarDireitos HumanosHuman Rights
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