O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Este serviço permite solicitar o desarquivamento de um processo de refúgio.
O processo pode ser arquivado quando o solicitante de refúgio:
- faltar à entrevista de elegibilidade agendada;
- viajar para o exterior sem comunicar o Conare;
- comunicar a viagem ao Conare, mas permanecer mais de 90 dias no exterior; ou
- não atualizar seus dados cadastrais no prazo de 30 dias após ser solicitado a fazê-lo.
Com o arquivamento, o processo deixa a fila de análise e não é possível renovar o Protocolo de Refúgio nem o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, o DPRNM. Para que a análise possa prosseguir, é necessário solicitar o desarquivamento à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados por meio de peticionamento eletrônico no SEI!. -
Quem pode utilizar este serviço?
Solicitante de refúgio cujo processo tenha sido arquivado e que deseje prosseguir com a análise da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher formulário de desarquivamento
Acesse o formulário de desarquivamento e preencha todas as informações solicitadas.
O formulário deverá ser anexado ao processo de refúgio por meio de peticionamento eletrônico no SEI!.
Canais de prestação
Web :Acessar o formulário de desarquivamento.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Cadastrar-se como usuário externo no SEI!
Se ainda não possuir cadastro como usuário externo do SEI!, realize o cadastro e siga as orientações para validação do acesso.
Se já possuir cadastro ativo, prossiga para a próxima etapa.
Canais de prestação
Web :Mais informações no site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/refugio/servicos/cadastro-no-sei/
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Fazer peticionamento eletrônico no SEI!
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Acesse o SEI! com seu login e sua senha:
- Selecione “Peticionamento” e depois “Intercorrente”.
- Informe os 17 dígitos do Protocolo de Refúgio e selecione “Validar”.
- Em “Escolher arquivo”, anexe o formulário de desarquivamento.
- Em “Tipo de documento”, selecione “Formulário”.
- No campo “Complemento", informe “DESARQUIVAMENTO”.
- Em “Formato”, selecione a opção correspondente ao documento anexado.
- Selecione “Adicionar” e “Peticionar” para concluir o envio.
Canais de prestação
Web :Acesse o SEI! do MJSP
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Preencher formulário de desarquivamento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoconare@mj.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço