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Obter restituição de multa junto à ANAC Você também pode conhecer este serviço como: Restituição de multas em dívida corrente, Compensação de multas junto à ANAC, Restituição de multas do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA
Solicitar
Última Modificação: 23/12/2019
  • O que é?

    Consiste na restituição de multas decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA que foram canceladas ou que tiveram o seu valor reduzido.

    A restituição poderá, a pedido do devedor, ser convertida em compensação com outros débitos de multa vencidos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física ou seu procurador

    • O requisitante deve ser a pessoa física autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
    • Possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

    Representante legal ou procurador de pessoa jurídica, pública ou privada

    • O requisitante deve ser representante legal ou procurador da pessoa jurídica autuada que tem a obrigação de pagar a multa.
    • O representante legal ou o procurador do requisitante deve possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a restituição da multa

      Ao acessar o Protocolo Eletrônico, clique em “Peticionamento” > “Processo Novo”  e selecione o tipo de processo “Arrecadação: Restituição de multas CBA”. Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de Restituição de Multas (CBA)” gerado automaticamente pelo SEI. Inclua no processo a documentação abaixo.

      Após a análise pela ANAC, o deferimento da solicitação será informado no processo.  O requerente deve aguardar a confirmação da admissibilidade da solicitação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • cópia simples do comprovante de pagamento, caso possua.

      Para Pessoa Jurídica de Direito Privado
      • Cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.

      Para Pessoa Jurídica de Direito Público
      • Cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.

      No caso de procurador:
      • Procuração e cópia simples do documento de identidade do mandante.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo estimado depende da celeridade do envio dos documentos pelo solicitante.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Canal de Atendimento 163, Sistema de Atendimento da ANAC.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


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