Obter registro de extração mineral
Solicitar
Última Modificação: 28/09/2019
  • O que é?

     É a autorização para extração de substâncias minerais para emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas executadas diretamente por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o definido em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, sendo proibida sua venda, lavra por terceiros ou transferência para empresas privadas.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher requerimento

      O preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolizar o Requerimento

      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM, e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nessa etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • - qualificação do requerente (órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios);
         - indicação da substância mineral a ser extraída;
         - planta de situação e memorial descritivo da área; e
         - licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente.
      • -Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
        - memorial contendo:
        a) informações sobre a necessidade do uso da substância mineral indicada em obra pública, devidamente especificada, a ser executada diretamente pelo requerente;
        b) dados sobre a localização e a extensão, em hectares, da área objetivada;
      • c) indicação dos prazos previstos para o início e para a conclusão da obra;
        d) memorial explicativo da lavra, onde deverão ser descritas as operações de extração mineral e de recuperação da área minerada.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br 


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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