Obter permissão para realizar extração excepcional antes da portaria de lavra Você também pode conhecer este serviço como: Guia de utilização
Solicitar
Última Modificação: 30/09/2019
  • O que é?

    Guia de utilização é o  documento emitido pelo ANM, fundamentado em critérios técnicos, que autoriza, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da portaria de lavra;

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Titulares de direitos minerários.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Pagar emolumento

      O pagamento do boleto na rede bancária é etapa do processo de solicitação, prévia ao protocolo da petição

      Custos

      • Emolumentos   R$ 6.361,19

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolizar

      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza a petição e os documentos exigidos nessa etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • I – justificativa técnica e econômica, elaborada por profissional legalmente habilitado, descrevendo, no mínimo, as operações de decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, beneficiamento, se for o caso, sistema de disposição de materiais e as medidas de controle ambiental, reabilitação da área minerada e as de proteção à segurança e à saúde do trabalhador;
        II – indicação da quantidade de substância mineral a ser extraída;
      • III – planta em escala apropriada com indicação dos locais onde ocorrerá a extração mineral, por meio de coordenadas em sistema global de posicionamento – GPS, Datum do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000), dentro dos limites do alvará de pesquisa, sendo plotados em bases georeferenciadas; 
        IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e,
        V - comprovante de pagamento dos respectivos emolumentos 

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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