Obter parcelamento de pagamento de bem arrematado em juízo

Obter parcelamento de pagamento de bem arrematado em juízo " Parcelamento da arrematação"
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  • O que é?

    É o serviço que permite solicitar o parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela PGFN.

    Atenção! O parcelamento do valor da arrematação somente é possível quando a Fazenda Nacional, no ato do requerimento do leilão, expressamente facultar essa modalidade de pagamento, bem como tal condição constar no edital do respectivo leilão.

    São condições para o parcelamento da arrematação, além daquelas definidas no edital do respectivo leilão:

    a) valor  a ser parcelado limitado ao montante do saldo devedor da dívida executada;

    b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 500,00.

    O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga qualquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de 50% a título de multa de mora.

    Além disso, o saldo devedor, acrescido da multa de mora de 50%, será inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física e jurídica na condição de arrematante de bens em leilão judicial ocorrido em ação promovida pela PGFN.

    O parcelamento do valor da arrematação somente é possível quando a PGFN, no edital do respectivo leilão, expressamente permitir essa modalidade de pagamento.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Pagar primeira parcela da arrematação por meio de DJE

      No ato da arrematação, recolher a primeira parcela por meio de DJE (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente) com o código de receita 4396, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante. 

       

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Os depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser efetuados exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolar requerimento

      Imediatamente após a expedição da carta de arrematação:

      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Parcelar Arrematação". 
      • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.

      Atenção!  Enquanto o requerimento do parcelamento estiver pendente de análise pela unidade da PGFN, o arrematante deverá efetuar, por meio de DJE com código de receita 4396, o depósito mensal das parcelas que vencerem a partir do mês seguinte ao da arrematação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para o pedido de parcelamento da arrematação no REGULARIZE, providenciar cópia dos seguintes documentos:

        1. Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE) referente ao recolhimento do valor da primeira parcela e, se houver, das demais parcelas mensais vencidas após a arrematação.

        2. Auto de arrematação.

      • Após o deferimento do pedido de parcelamento da arrematação, providenciar cópia do seguinte documento:

        3. Comprovação do registro da hipoteca em favor da União, no respectivo cartório de registro de imóveis, ou, no caso de veículos, embarcações e aeronaves, do registro da indisponibilidade do bem no respectivo órgão de registro.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Acompanhar o andamento do requerimento

      Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Consultar Requerimento".

      Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o arrematante, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Emitir e pagar os Darfs das demais parcelas

      Após o deferimento do pedido de parcelamento, emitir mensalmente o Darf das parcelas.

      • Acessar o portal REGULARIZE e clicar em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do SISPAR, clique no menu "Emissão de Documento". Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

      Outro caminho é na opção "Emitir Guia de Pagamento > "Emitir Darf/DAS de parcela". Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do arrematante e o número da conta de negociação.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 


    Este é um serviço do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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