Obter parcelamento de pagamento de bem arrematado em juízo

Por meio deste serviço é possível formalizar um parcelamento do valor de um bem que foi adquirido por meio de alienação judicial em um processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme prevê o artigo 5º da Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024.

Atenção! Para solicitar o parcelamento, um requerimento deve ser feito no portal REGULARIZE, dentro do prazo de 10 (dez) dias. A contagem do prazo inicia a partir da data da assinatura judicial do termo de alienação.

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO?

São condições para o parcelamento da alienação:

• limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais;
• entrada (primeira parcela) no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total parcelado;
• bem alienado com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• bem alienado de natureza imóvel, exceto embarcações e aeronaves;
• valor a ser parcelado igual ou inferior ao valor da dívida da execução fiscal que deu ensejo à alienação judicial (se o valor do bem for superior ao valor da dívida, deverá ser depositado à vista a diferença);
• bem alienado sem penhora ou habilitação de crédito por credor preferencial, e sem concurso entre as Fazendas Públicas; e
• em relação ao adquirente/arrematante, preencher os requisitos do art. 2º, parágrafo único, da Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024.

Este serviço não se aplica quando:

• há execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
• há alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022.

1. Pagar primeira parcela da arrematação por meio de DJE

   A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. Deverá ser pago o valor de 25% da dívida, a título de entrada. A primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE).

   Atenção! As demais prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal até a formalização do parcelamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Os depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser efetuados perante a Caixa Econômica Federal. Clique aqui para saber mais!

   Atenção! A conta Judicial é aberta na Agência ou Posto vinculado à Vara em que tramita o processo.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Protocolar requerimento para solicitar o parcelamento perante a PGFN

   Após deferido judicialmente o parcelamento, o adquirente/arrematante deverá:

   • Acessar o REGULARIZE e clicar em Parcelar alienação judicial. 
   • Preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos.

   Atenção! As demais prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal até a formalização do parcelamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para o pedido de parcelamento no REGULARIZE, providenciar cópia dos seguintes documentos:

     - avaliação oficial do bem alienado;

     - auto de alienação judicial;

     - comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor;

     - comprovante de depósito judicial da entrada.

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3. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acessar o  REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.

   Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o arrematante, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE. 

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   Atendimento imediato
4. Emitir e pagar os Darfs das demais parcelas

   Após a formalização do parcelamento no REGULARIZE, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) emitido no REGULARIZE.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE. 

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