Obter licença para importação de fauna, suas partes, produtos e subprodutos

Autorizar às pessoas físicas e jurídicas a importação de fauna silvestre, suas partes, produtos e subprodutos

1. Etapa I - Verificar se a importação é isenta de licença do Ibama

   São isentas:

   • Espécies de animais vivos, consideradas domésticas;
   • Partes e produtos da fauna confeccionados a partir das espécies domésticas e artigos de uso pessoal; e
   • Troféus de caça de espécies Não Cites.

   Casos não isentos de autorização, deverão observar os passos seguintes para a obtenção da licença de importação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Espécies de animais vivos, consideradas domésticas: Art. 13 e Anexo I da Portaria Ibama nº 93/1998, atualizada pela Portaria Ibama nº 2.489/2019

     Web : 

   Partes e produtos da fauna confeccionados a partir das espécies domésticas e artigos de uso pessoal: Art. 13 da Portaria Ibama nº 93/1998 e Art. 16, III, do Decreto nº 3.607/2000 

     Web : 

   Troféus de caça de espécies Não Cites: Art. 25 da Portaria Ibama nº 93/1998

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Etapa 2 - Realizar cadastro no CTF/APP

   Realizar cadastro pelo Portal de Serviços Ibama no CTF/APP do Ibama, nas categorias de importador/exportador:

   • Categoria 20-21: Importação ou exportação de fauna nativa brasileira ou
   • Categoria 21-57: Importação ou exportação de fauna silvestre exótica;

   Emitir Comprovante de Registro;

   Emitir Certificado de Regularidade, válido por três meses, necessário em todo o processo de importação, devendo ser renovado se necessário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços Ibama

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Etapa 3 - Requerer a licença

   Acessar o sistema SisCites, opção Serviços > Licença para importação ou exportação de flora e fauna - CITES e não CITES.

   Preencher o Requerimento de Licença com dados do exportador, descrição e origem do animal ou produto, finalidade da transação e números das licenças de origem e reexportação, se for o caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SisCites

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Etapa 4 - Enviar a documentação referente aos animais ou produtos a serem importados

   Correios - documentos impressos ou

   Peticionamento eletrônico no SEI-Ibama - documentos digitalizados

   Canais de prestação

     Postal : 

   Correios - documentos impressos:

   Destinatário: Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade (Comex/DBFlo)

   Ibama - SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - Brasília/DF - Caixa Postal nº 09566 - CEP: 70818-900

     Web : 

   Peticionamento eletrônico - documentos digitalizados:

   Cadastrar-se como usuário externo no Sei! Ibama

   Abrir peticionamento eletrônico de processo novo e

   Direcionar para a Comex - Tipo do processo: Biodiversidade: Comércio Exterior – Licença CITES/Não-CITES.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Para animais vivos de espécies Não CITES

   • Enviar Fatura (Invoice, Proforma) ou declaração do exportador com as seguintes informações: dados do importador e exportador, quantidade, nome científico, marcação individual, origem (país) e fonte (cativeiro, selvagem)

   Para animais vivos de espécies CITES

   • Enviar licença CITES de exportação ou reexportação estrangeira e declaração do exportador que informe a marcação individual dos animais, se essa informação não estiver na licença CITES; Autorização de Manejo do importador na categoria de criadouro, estabelecimento comercial de fauna ou jardim zoológico emitida pelo Sisfauna (ou Gefau, se o criadouro for de São Paulo). Para a importação de animal de estimação, não é necessário apresentar Autorização de Manejo de empreendimento (Sisfauna ou Gefau)

   Para a importação de animais vivos por instituição de pesquisa

   • Além dos documentos informados nos itens 1 e 2, deve ser apresentado projeto de pesquisa que justifique a importação - Art. 22 da Portaria Ibama nº 93/1998
     

   Para a importação de material biológico por instituição de pesquisa

   • Devem ser apresentados os documentos informados no item 3 acima. Em caso de pessoa física, solicita-se ainda comprovação de vínculo com instituição de pesquisa brasileira.

   Para partes e produtos de espécies Não CITES

   • Deve ser enviada Fatura (Invoice, Proforma) ou declaração do exportador com as seguintes informações: dados do importador e exportador, quantidade, nome científico, origem (país) e fonte (cativeiro, selvagem)

   Para partes e produtos de espécies CITES

   • Deve ser enviada a licença CITES de exportação ou reexportação estrangeira

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Etapa 5 - Receber resposta sobre a situação da análise do requerimento e pagar licença

   Após o envio do requerimento pelo SisCites e do extrato do requerimento e da documentação acima, o interessado será informado por e-mail sobre a situação da análise do requerimento pelo Ibama, podendo ser "Aprovado", "Pendente" ou "Indeferido".

   Em caso de pendências, as mesmas serão elencadas no campo "Considerações Ibama" do requerimento.

   Após a aprovação do requerimento, será necessário o pagamento de uma taxa no valor de R$ 100,40, via boleto (exceto isenções previstas por lei).

   Canais de prestação

     E-mail : 

   cites.sede@ibama.gov.br

   Custos

   • Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna e flora

     R$ 100,40

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
6. Etapa 6 - Receber a licença

   Após 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, o interessado deverá entrar em contato com a Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade - Comex (61-33161171), na sede do Ibama, em Brasília/DF, para marcar a retirada da licença.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade - Comex na sede do Ibama, em Brasília/DF

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato