Obter dispensa de título minerário Você também pode conhecer este serviço como: Obter declaração de Dispensa de Título Minerário.
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Última Modificação: 30/09/2019
  • O que é?

     O responsável pela obra poderá requerer à ANM  a Declaração de Dispensa de Título Minerário.Os requisitos para tal declaração são:

      – Real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura.

     – vedação de comercialização das terras e dos materiais in natura resultantes dos referidos trabalhos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    A Declaração de Dispensa de Título Minerário somente poderá ser pleiteada pelo responsável ou executor da obra, mediante requerimento dirigido ao Gerente Regional da ANM em cuja circunscrição está localizada a área de interesse

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolizar pedido de declaração de dispensa de título minerário

      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM  e protocoliza o pedido de Declaração de Dispensa de Título Minerário.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • - justificativa, e, se for ocaso, comprovação do interesse no requerimento para obtenção da declaração;
        - plantas das áreas de interesse georreferenciadas no datum oficial do País, em meio digital, formato shapefile, juntamente com seus respectivos memoriais descritivos;
        - indicação da origem do material e descrever as vias de acesso pelas quais o material será transportado, quando for o caso;
      • - comprovação da real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura para a obra; e
        - demonstrar o atendimento que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
        - licença ambiental da obra, emitida pelo órgão ambiental competente;
      • - apresentar documento que comprove a aprovação, quando exigida pela legislação aplicável, do projeto da obra pelo órgão de governo competente; excedente;
        - informar a destinação a ser dado ao material ou à terra resultante dos trabalhos; e
        - indicar o órgão ou entidade contratante, quando se tratar de obra contratada pela Administração Pública Direta ou Indireta.

         

      • - quando se tratar de obras públicas contratadas pela União e suas autarquias e as executadas com recursos federais o requerente deverá, ainda:
        a) - Apresentar declaração do órgão ou entidade federal de que a impossibilidade do aproveitamento da substância mineral , com vistas à redução dos custos da obra, inviabilizará a sua execução e de que essa redução foi considerada no orçamento da obra ou no repasse dos recursos federais;
      • b) - Indicar a quantidade da substância mineral objetivada para execução da obra, comprovar os preços praticados no mercado e demonstrar o custo de produção da substância mineral objetivada pelo próprio requerente.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br
    +55 61 3312-6733


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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