Solicitar declaração de dispensa de título minerário

Serviço que possibilita ao responsável de um determinado empreendimento ou atividade da necessidade de obter títulos minerários, como concessões ou permissões, para a extração de recursos minerais.

Este serviço se aplica quando o empreendimento ou atividade necessita de remover recursos minerais na área objeto, devendo demonstrar na solicitação:

• A real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura para a realização da obra/atividade;
• Estar ciente da vedação legal da comercialização das terras e dos materiais in natura resultantes dos referidos trabalhos.

1. Efetuar a solicitação de declaração de dispensa de título minerário
   • Acesse o Protocolo Digital da ANM
   • No primeiro acesso, efetue seu cadastro no Sistema de Dados Cadastrais, disponível no menu do Protocolo
   • Acesse a opção "Demais protocolos"
   • Escolha a opção "Solicitar Dispensa de Título Minerário"
   • Anexe a documentação exigida na tela
   • Finalize o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato por e-mail com gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • planta georreferenciada da área no datum oficial do País, em meio digital, formato shapefile, com seus respectivos memoriais descritivos;
     • indicação da origem do material e descrever as vias de acesso pelas quais o material será transportado, quando for o caso;
     • comprovação da real necessidade dos trabalhos caracterizados no requerimento;
     • demonstrar que não haverá comercialização dos materiais resultantes dos trabalhos e o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
   • • licença ambiental da obra, emitida pelo órgão ambiental competente;
     • apresentar documento que comprove a aprovação, quando exigida pela legislação aplicável, do projeto da obra pelo órgão de governo competente; excedente;
     • informar a destinação a ser dado ao material ou à terra resultante dos trabalhos;
     • indicar o órgão ou entidade contratante, quando se tratar de obra contratada pela Administração Pública Direta ou Indireta.

   • Em caso de obras públicas contratadas por entes públicos com recursos federais deverá:

     1. Apresentar declaração do contratante de que o não aproveitamento da substância mineral, com vistas à redução dos custos da obra, inviabiliza a sua execução, demonstrando que a redução dos custos está prevista no orçamento;
     2. Indicar a quantidade do recurso mineral objetivado para execução da obra e demonstrar que seu custo de produção é menor que o preço de mercado.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato