Obter designação para país estrangeiro (empresas aéreas brasileiras) Você também pode conhecer este serviço como: Obter designação para serviço de transporte aéreo regular internacional
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Última Modificação: 08/10/2019
Obter designação para país estrangeiro (empresas aéreas brasileiras)
  • O que é?

    O objetivo do serviço é a designação de empresas aéreas brasileiras para a realização de serviços aéreos regulares para outros países.

    Para mais informações, consulte a seção "Designação" do site da ANAC e a legislação pertinente (listada abaixo).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas brasileiras de transporte aéreo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer designação

      O solicitante pode fazer a solicitação por meio digital, utilizando o Protocolo Eletrônico da ANAC, disponível aqui.

      Para fazer a solicitação pelo sistema, deve-se selecionar o Tipo de Processo Empresas, Oper. e Serv. Aéreos: Designação de Empresa Aérea Brasileira.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • No pedido, deve ser anexada uma correspondência da empresa em que seja informado o país para o qual a designação é desejada.

      Canais de prestação

        Web : 

      Protocolo Eletrônico da ANAC. Para acessar, clique aqui.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Em caso de indisponibilidade do sistema, favor entrar em contato com a ANAC por meio do e-mail sei@anac.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo para a realização do serviço é estimado em 15 dias, caso não haja restrição.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Acesse a página Fale com a ANAC ou ligue para o Canal de Atendimento 163.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986).


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei Nº 13.460/17, atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé do usuário, igualdade, eficiência, segurança e ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei Nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


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