Obter Código para o Registro Internacional de eventos sobre Aeronaves
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Última Modificação: 27/07/2020
  • O que é?

    O código para o Registro Internacional de Aeronaves é emitido pelo Registro Aeronáutico Brasileiro, com a finalidade de autorizar a inscrição, no Registro Internacional, de garantias internacionais sobre aeronaves e equipamentos aeronáuticos matriculados no Brasil, nos termos da Convenção da Cidade do Cabo promulgada no Brasil pelo Decreto nº 8.008/2013 e regulamentada pela Resolução nº 309/2014.

    Os códigos têm validade de 20 dias e podem ser renovados mediante solicitação. Somente pode haver um código ativo por aeronave.


    Após a emissão do código, o registro pode ser efetuado neste link.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Proprietários, exploradores e partes interessadas em garantias internacionais que tenham como objeto aeronaves e seus acessórios.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar emissão de Código para o Registro Internacional de Aeronaves

      O solicitante deverá protocolar Requerimento, anexando a documentação exigida, por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC. 

      Os credores hipotecários, arrendadores e vendedores com reserva de domínio e demais interessados em inscrever garantias internacionais sobre bens aeronáuticos matriculados no Brasil deverão cadastrar, junto ao RAB, os representantes legais que poderão receber o Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de Solicitação de Código AEP.

        O Formulário deve ter firma reconhecida antes de ser enviado.

      Cadastramento de Representante Legal para receber o Código de Autorização para Transmissão de Informações ao Registro Internacional.
      • I - procuração notarizada com outorga de poderes específicos, que identifique a(s) aeronave(s) sobre a qual o procurador está autorizado a efetuar registros, com a devida legalização.

        Se emitida no Estrangeiro, com a devida consularização ou apostilamento. 

        Caso a parte seja estrangeiro, o instrumento deve ser emitido na língua oficial do país de origem do interessado, com tradução juramentada;

      • II - cópia da cédula de identidade;

      • III - comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas;

      • IV - comprovante de residência.

      Canais de prestação

        Web : 

      O solicitante deverá protocolar a documentação via Peticionamento Eletrônico, utilizando a opção de processo "Aeronaves: RAB - Registro Internacional".

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Aguardar análise e receber o Código

      A ANAC avaliará a documentação enviada e, concluindo pelo deferimento emitirá o Código para o Registro Internacional de Aeronaves. Após a emissão do código, o registro deve ser efetuado pelo solicitante no Registro Internacional.

      Canais de prestação

        Web : 

      O acesso ao Sistema de Controle de Processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (SCBRAB) é a forma mais rápida de obter informações sobre o andamento do seu processo no Registro. 

      A pesquisa se dá por marca e/ou por nº do processo. "Sobrestamento" indica que há alguma documentação pendente para o deferimento do seu processo. Ao seu lado, são enumeradas as pendências encontradas. Um processo regularmente instruído (isto é, com toda a documentação adequada) é deferido sem passar pelo sobrestamento.

      Cadastro no Registro Internacional

        Web : 

      Em posse do Código emitido pela ANAC, o interessado deve realizar o cadastro no Registro Internacional.

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Quaisquer dúvidas, entre em contato pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 20 dia(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A validade pode ser renovada, mediante solicitação.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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