Obter Autorização da Antaq para Transporte Misto e de Passageiros na Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual e Internacional

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  • O que é?

    Obter autorização para que a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto a prestação de serviços de transporte aquaviário de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal Interestadual e Internacional, possa exercer essa atividade, nos termos da Lei 10.233/2001. O Instrumento Normativo pertinente é a Resolução 912 - ANTAQ.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas brasileiras que prestem serviços de transporte aquaviário.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização

      Protocolo de documentos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Certidões de cartório

      • Certidões da Receita Federal

      • CNPJ

      • Contrato Social

      • FGTS

      • Procuração do representante legal

      • Registro da Junta Comercial

      • Registro em Cartório

      • Documentos referentes à frota

      Canais de prestação

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

        Postal : 
        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      0800 644 5001

      ouvidoria@antaq.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    0800 644 5001 Ouvidoria

    ouvidoria@antaq.gov.br


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Serviços Adicionais:

    Aditamentos: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-aditamento-de-termo-de-autorizacao;

    Renúncias: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-renuncia-de-termo-de-autorizacao;

    Comunicações: https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-ocorrencias-diversas-pertinentes-as-empresa-brasileira-de-navegacao-e-ou-frota


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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