Obter autorização da Antaq para transporte de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional

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Última Modificação: 19/08/2025

O que é?

Obter autorização para que a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto a prestação de serviços de transporte aquaviário de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, possa exercer essa atividade, nos termos da Lei 10.233/2001. O instrumento normativo pertinente é a Resolução Antaq nº 912/2007.
Quem pode utilizar este serviço?

Representante devidamente qualificado de pessoa jurídica constituída nos termos da legislação brasileira, que tenha por objeto social o transporte de passageiros e cargas na navegação interior de percurso longitudinal em percurso interestadual ou internacional

Ter a pessoa jurídica como objeto social o transporte de passageiros e cargas na navegação interior de percurso interestadual ou internacional; ser prop´rietária ou afretadora de embarcação adequada ao transporte pretendido.
Etapas para a realização deste serviço
1. Requerimento - EBN no transporte de passageiros e cargas na navegação interior longitudinal interestadual ou internacional
  Apresentar requerimento junto à ANTAQ, acompanhado da documentação prevista para cumprimento dos requisitos técnicos (da frota), jurídico-fiscais (contrato social e certidões) e econômico-financeiros (balanço patrimonial), informando esquema operacional pretendido (linha, escalas, horários, frota e tabela de preços)
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Sistema de Outorgas Eletrônico - SOE
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Sistema Eletrônico de Informações - SEI
  
  Presencial :
  
  Protocolo junto às unidades administrativas da ANTAQ
  
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Contrato social
    
    CNPJ
    
    Procuração (se for o caso)
    
    Balanço Patrimonial
    
    Certidões negativas
    
    Documentos de propriedade, de segurança e fotografias de embarcação (contrato de afretamento se for o caso)
    
    Seguro DPEM
    
    Requerimento informando esquema operacional
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações

Quanto tempo leva?
Entre 20 e 40 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
O prazo de atendimento até a emissão do termo de autorização pode variar conforme verificação de pendências e inconsistências na documentação e informações juntadas pelo requerente, cabendo inclusive o arquivamento do requerimento caso persistam.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Gerência de Outorgas de Autorização - GOA

goa@antaq.gov.br

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Informações adicionais ao tempo de validade
A autorização para operar como EBN no transporte em travessias reguladas pela ANTAQ é por prazo indeterminado, podendo ser extinta por renúncia, extinção, revogação ou cassação, de acordo com os termos previstos na legislação e normativos de regência.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Bronze Prata Ouro

Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.

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Tags: transportenacionalinternacional

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

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