Obter licença para exercer a atividade de Comissário de Voo

Processo para obtenção da licença de Comissário de Voo.

Requisitos Estabelecidos:

Os requisitos estão previstos no RBAC 63, subparte D.
Para requerer a licença de Comissário de Voo, o candidato deve ter:

• 18 anos completos;
• certificado militar (somente para homens entre 18 e 45 anos);
• quitação eleitoral;
• concluído o ensino médio;
• CMA de 2ª classe válido (RBAC 67);
• realizado o treinamento inicial, conforme programa de treinamento aprovado pela ANAC (RBAC 63.75);
• experiência em rota (RBAC 63.77); e
• aprovação em exame prático (RBAC 63.79).

Junto à concessão de licença de Comissário de Voo será averbada a primeira habilitação de tipo para o modelo específico de aeronave, ou, a critério da ANAC, grupo de modelos de aeronaves, para o qual o Comissário tenha demonstrado, no exame prático, cumprir os requisitos deste regulamento.

 Não é exigida a realização de curso teórico e não é necessário exame teórico.

Comprovado o estágio em voo e ocorrendo a aprovação no exame prático (cheque), a empresa solicita à ANAC a concessão da licença e habilitação pretendidas e o Certificado de Habilitação Técnica (CHT), permitindo atuação profissional.

Prerrogativas do Titular

O titular de uma licença de comissário de voo pode atuar como tripulante de cabine, auxiliando o comandante da aeronave no cumprimento das normas relativas à segurança, no atendimento aos passageiros a bordo, na guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais, bem como de cumprir outras tarefas que lhes tenham sido delegadas pelo comandante da aeronave.

Links Úteis:

Clique aqui para acessar informações gerais de habilitação e modelos dos documentos exigidos.

1. Solicitar licença e habilitação inicial

   A solicitação deve ser feita pela empresa empregadora, através do sistema SISHAB (uso exclusivo de empresas certificadas RBAC 121 ou 135);

   Candidatos empregados por operadores RBAC 90 ou RBAC 91 com programa de treinamento aprovado podem solicitar a licença de comissário através de protocolo eletrônico no sistema SEI.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SISHAB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

     Web : 

   Protocolo Eletrônico - Sistema SEI

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento padrão, preenchido e assinado (somente para processos enviados via sistema SEI);

   • Documento de identificação oficial com foto (dispensável caso conste no cadastro do comissário no sistema SACI);

   • Certificado de conclusão do ensino médio;

   • Certificado militar (somente para homens);

   • Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 2ª classe ou superior, válido;

   • Declaração de treinamento na empresa aérea para o tipo de aeronave na qual irá se habilitar, de conformidade com o Programa de Treinamento da empresa, aprovado pela ANAC;

   • Ficha de Cheque com aprovação em exame de proficiência;

   • Comprovante de pagamento – TFAC Cód. 010101

   Custos

   • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC Cód. 010101

     R$ 150,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber a licença

   Após análise e deferimento, a licença e habilitação serão registradas e disponibilizadas na CHT Digital

   Canais de prestação

     Web : 

   CHT Digital

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) corrido(s)

• Emissão, modificação e revalidação de licenças, certificados e habilitações de profissionais da aviação civil (pilotos, mecânicos de voo, comissários, despachantes de voo, mecânico de manutenção e profissionais AVSEC) Ver detalhes