Obter licença para exercer a atividade de comissário de voo (CMS) Você também pode conhecer este serviço como: licença de CMS
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Última Modificação: 31/12/2019
Obter licença para exercer a atividade de comissário de voo (CMS)
  • O que é?

    Consiste na concessão da licença e habilitação de Comissário de Voo.

    Concluído o processo com sucesso, a licença e a habilitação aparecerão automaticamente no CHT Digital e no SINTAC. Caso a solicitação seja submetida com ausência de documentos ou documentação incorreta, o processo será indeferido e o requerente deverá submeter nova solicitação com as correções devidas. 

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física com, no mínimo, 18 anos e o ensino médio concluído.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar licença e habilitação inicial

      A solicitação deve ser feita pela empresa aérea empregadora, de forma eletrônica, através de sistema próprio para esse fim - SISHAB, o qual é de utilização exclusiva por empresas aéreas certificadas segundo o RBAC 121 ou 135.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;

      • Certificado de conclusão do ensino médio;

      • Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 2ª classe ou superior, válido;

      • Certificado de conclusão de curso teórico de comissário aprovado pela ANAC;

      • Aprovação em exame teórico da ANAC;

      • Declaração de treinamento na empresa aérea para o tipo de aeronave na qual irá se habilitar, de conformidade com o Programa de Treinamento da empresa, aprovado pela ANAC, na qual conste a quantidade de horas de treinamento;

      • Ficha de Cheque comprovando a aprovação em exame de proficiência;

      • Comprovante de pagamento das TFAC 5099 e 5116.

      Custos

      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5099   R$ 136,42
      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5116   R$ 136,42

      Canais de prestação

        Web : 
      Para gerar a GRU

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Em caso de indeferimento do processo, a contagem de prazo será reiniciada.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Canal de atendimento 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade
    • Não há validade para a licença de comissário.
    • As habilitações têm validade de 24 meses.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


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