O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O serviço para Obter autorização para movimentação de cargas perigosas no Porto Sem Papel tem como objetivo fiscalizar o trânsito, o recebimento, a operação, o embarque ou o desembarque, a unitização ou a desunitização, bem como a armazenagem da carga perigosa, de acordo com a classe e o grupo dos produtos transportados pelas embarcações, sobretudo quanto ao correto acondicionamento, com vistas a garantir a saúde e a segurança do trabalhador e da comunidade. Esse serviço visa também a preservação da integridade física das instalações portuárias e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, abrangendo, ainda, a fiscalização de embalagens que tenham contido anteriormente produtos perigosos e estejam eventualmente sem a devida limpeza e descontaminação que anulem os seus efeitos prejudiciais.
No Brasil, o controle de trânsito e estadia das embarcações nos portos nacionais compete ao Governo Federal, que, representado por diversos órgãos anuentes (Anvisa, Marinha, Polícia Federal, Receita Federal, Vigiagro e Autoridades Portuárias), fiscaliza o cumprimento de requisitos e concede anuências autorizando os procedimentos de atracação, operação e desatracação das embarcações.
Por isso, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério da Infraestrutura implantou o Sistema Porto Sem Papel (PSP), com a missão de informatizar a troca de informações e documentos digitais entre as agências de navegação, também conhecidas como agências marítimas, e os diversos órgãos anuentes. O acesso ao Sistema PSP é gratuito a todos os envolvidos nas atividades portuárias, permitindo que o processo de obtenção de anuências para o trânsito e estadia das embarcações em portos brasileiros ocorra da forma mais ágil e transparente possível.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Esse serviço pode ser utilizado por agências de navegação, para solicitar a autorização relacionada à movimentação de cargas perigosas por embarcações em portos brasileiros.
Antes de iniciar a realização deste serviço, é necessário que os portos, embarcações, armadores, agências de navegação, órgãos anuentes e demais autoridades envolvidas estejam todos cadastrados e habilitados no Porto Sem Papel. Se você ainda não possui cadastro no Porto Sem Papel, clique aqui.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Fazer login no Porto Sem Papel
Você deve realizar o login no Porto Sem Papel com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA. Clique em "Entrar" no canto superior direito da página do Porto sem Papel e insira seus dados.
Canais de prestação
Web :Acesso ao Sistema Porto sem Papel, clique aqui.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Registrar Estadia
No menu Estadia e submenu Características da Estadia, a agência de navegação responsável pela embarcação deve informar sobre a existência de cargas perigosas e, em especial, as classificadas com os códigos 1 e 7 do IMDG (explosivos e materiais radioativos).
Canais de prestação
Web :Acesso ao Sistema Porto Sem Papel, clique aqui.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
CPF
-
CNPJ
-
Certificado de Livre Prática, exceto nos casos em que se aplique a Lei nº 14.301/2022, Art. 16º parágrafo único.
-
Passe de saída
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Registrar Cargas Perigosas
Inicia-se pelo menu Cargas e submenu Cargas Perigosas, com a geração da Declaração de Carga Perigosa, que é o documento em que a agência de navegação declara se há ou não carga perigosa na embarcação e, ainda, se haverá ou não o embarque ou desembarque de carga perigosa no porto. Em caso afirmativo, informar a que classe corresponde a carga perigosa, sendo que para aquelas classificadas com os códigos 1 e/ou 7 do IMDG também é necessário informar sua classificação segundo a ONU.
Canais de prestação
Web :Acesso ao Sistema Porto Sem Papel, clique aqui.
Documentação física de importação, exportação e trânsito de carga perigosa deve ser encaminhada ao porto onde a carga transitará. Acesso aos contatos dos Portos e TUP de interesse, clique aqui.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
CPF
-
CNPJ
-
Certificado de Livre Prática, exceto nos casos em que se aplique a Lei nº 14.301/2022, Art. 16º parágrafo único.
-
Passe de saída
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Fazer login no Porto Sem Papel
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 24 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo estimado para a prestação deste serviço pode variar em dependência do cumprimento de exigências e concessão de anuências.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara mais informações, clique aqui.
Este é um serviço do(a) Ministério de Portos e Aeroportos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Portarias e legislação relacionadas ao Porto Sem Papel, clique aqui.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço