Obter autorização para alteração de atos constitutivos

Obter autorização para alteração de atos constitutivos " Autorização para alteração de atos constitutivos"
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  • O que é?

    As empresas especializadas em segurança, devidamente autorizadas, deverão solicitar autorização previa à Policia Federal para realizar qualquer alteração dos seus atos constitutivos, antes de levá-los à registro na Junta Comercial.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas especializadas em Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada.

    IMPORTANTE: Empresas possuidoras de serviço orgânico de segurança não necessitam de autorização da PF para alterar seus atos constitutivos, mas devem utilizar esta modalidade de processo depois, para manter o seu cadastro atualizado no caso de alteração de razão social, endereço ou modelo de uniforme.

    A empresa de segurança privada deve estar regular junto à Polícia Federal.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerimento e Taxa(s)

      Enviar o requerimento pelo Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada), acessado por meio de Certificação Digital no link https://servicos.dpf.gov.br/gesp/ .

      Recolher a(s) taxa(s) com o(s) código(s) de receita adequado(s), disponibilizados pelo site http://www.pf.gov.br/servicos-pf/gru/seguranca-privada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A empresa deverá preencher os requisitos do rascunho de processo criado, que será diferente conforme o tipo de alteração que pretenda realizar em seus atos constitutivos.

      • Os documentos necessários para cada tipo de solicitação estão dispostos como itens do próprio processo eletrônico. Para algumas solicitações, como alteração de razão social, são solicitadas apenas os dados da nova razão, mas em outros casos serão necessários alguns documentos.

      • As regras aplicáveis a cada caso podem ser consultadas nos artigos 144 e seguintes da Portaria 3.233/12-DG/PF

      Custos

      • Taxa de alteração de atos constitutivos   R$ 474,25
      Alteração de endereço de empresa de segurança privada
      • Taxa de alteração dos atos constitutivos   R$ 474,25
      • Taxa de vistoria nas instalações da empresa de segurança privada   R$ 2694,62
      • Taxa de renovação do Certificado de Vistoria da empresa de segurança privada   R$ 1185,62
      Autorização para mudança no uniforme de empresa de segurança privada
      • Taxa para autorização para mudança do modelo de uniforme   R$ 474,25

      Canais de prestação

        Web : 

      A solicitação será enviada através do Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada), acessada por meio de Certificação Digital no link https://servicos.dpf.gov.br/gesp/.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Enviar relato do problema para o e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    dpsp.cgcsp@dpf.gov.br


    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A autorização é valida para uma única alteração nos atos constitutivos na Junta Comercial.


    Legislação
    • Lei nº 7.102/83

      Decreto nº 89.056/83

      Portaria nº 3.233/2012-DG/PF


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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