Obter autorização especial de voo (AEV)

A AEV é uma situação excepcional que se enquadra como uma permissão especial perante o art. 20 do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer. Entre essas excepcionalidades, está a falta do certificado de matrícula da aeronave, situação em que se enquadram, por exemplo, os voos de produção e de entrega ao comprador.
Dentro da concepção estabelecida pelo CBAer, autorizações especiais de voo são emitidas para aeronaves que não cumprem todos os requisitos de aeronavegabilidade, mas que apresentam condições de operação segura, observadas as limitações operacionais da respectiva autorização. A AEV não exime a aeronave do cumprimento com os requisitos do RBAC 91.
A ANAC poderá emitir uma AEV para os seguintes propósitos:
(1) Translado de aeronave para uma base onde reparos, modificações ou serviços de manutenção serão executados ou para uma base onde a aeronave será armazenada;
(2) Voo de experiência após manutenção;
(3) Teste de voo para cumprimento de requisito de VTI ou VTE;
(4) Deslocamento de aeronave para aeródromo onde será realizada a sua VTI, VTE ou vistoria pela Receita Federal;
(5) Entrega ou exportação da aeronave ao seu comprador;
(6) Ensaios em voo de produção de aeronaves recém-fabricadas;
(7) Evacuação da aeronave de áreas perigosas;
(8) Condução de voos de demonstração para comprador em aeronaves novas que tenham satisfatoriamente completado ensaios em voo de produção;
(9) Operação da aeronave com peso superior ao peso máximo de decolagem aprovado;
(10) Traslado de aeronave para demonstração em show aéreo; e
(11) Operação de aeronave agrícola certificada na categoria restrita equipada com motores convencionais utilizando etanol.

Para os propósitos acima especificados nos itens (1) a (4), (5) no caso de aeronave usada e (7):

1. Requisitar Autorização Especial de Voo (AEV)

   Propósitos 1, 2, 3, 4 e 5 (no caso de aeronave usada) e 7 a solicitação é obrigatória pelo sistema eAEV, por onde todas as interações relacionadas serão realizadas.

   De forma alternativa para casos excepcionais e para os propósitos 5 (no caso de aeronave nova), 6, 8, 9, 10 e 11, deve ser utilizado o SEI!, por meio de formulário padronizado.

   Acesse o Peticionamento Eletrônico (SEI!) e selecione o tipo de processo dentre os listados abaixo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema eAEV, clicando no botão "iniciar" desta página, realizando o login e clicando em 'perfil de acesso'.

   ou

   Peticionamento Eletrônico, escolhendo o tipo de processo adequado dentre os listados abaixo.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Para realizar o pagamento da TFAC:

   • Quando a solicitação é pelo sistema eAEV, siga as orientações contidas no sistema para emissão de boleto ou pix, que aparecem ao final do cadastro da solicitação.
   • Quando a solicitação é pelo SEI!, clique aqui. 

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja o passo a passo.

   Para peticionamento Eletrônico (SEI!)

   
     Web : 

   Tipos de Processos:

   • Aeronavegabilidade: Autorização Especial de Voo Nacional (AEVN)
   • Aeronavegabilidade: Autorização Especial de Voo internacional (AEVI) Aeronaves Novas
   • Aeronavegabilidade: Autorização Especial de Voo internacional (AEVI) Aeronaves Usadas
   • Aeronavegabilidade: Autorização Especial de Voo (AEV) Aeronave Agrícola Utilizando Etanol
   • Certificação de Produto: Certificado de Aeronavegabilidade Especial-AEV

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A IS 21.197-001A descreve os procedimentos a serem seguidos e documentação necessária em cada situação para a solicitação e obtenção de uma AEV para os propósitos acima especificados nos itens (1) a (4), (5) no caso de aeronave usada, (7) e (11).

     O sistema eAEV traz pré-preenchido, conforme o propósito do voo e o código de situação de aeronavegabilidade da aeronave, a lista dos documentos considerados obrigatórios para a solicitação de AEV, que deverão ser anexados ao processo.

   Custos

   • TFAC Cód. 012201 (Emissão do Certificado de Aeronavegabilidade)

     R$ 100,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber Autorização ou Vistoria, conforme o pedido

   Para o propósito (6) “Ensaios em voo de produção de aeronaves recém-fabricadas” é necessária a realização de vistoria.

   Para os demais propósitos, a vistoria não é necessária, considerando que a condição segura do voo é atestada por pessoa habilitada, após a realização da inspeção necessária.

   Para agendar uma vistoria realizada pela ANAC, o solicitante deve preencher o formulário F-145-29, enviar à ANAC, marcar no Painel de Vistorias a data desejada e aguardar confirmação da visita da ANAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante pode acompanhar a emissão de sua AEV (caso se trate de um dos propósitos identificados pelas situações I a III acima) pelo mesmo canal indicado na etapa 1.

   Para o propósito identificado pelo item (6) acima

   
     Web : 

   O interessado deve acessar o Painel de Vistorias e agendar a vistoria a ser realizada por servidor da ANAC.

   
     Web : 

   O interessado deve adicionar o formulário F-145-29 preenchido ao seu pedido no Peticionamento Eletrônico. 

   
     Presencial : 

   A Vistoria se dará no local em que estiver a aeronave.

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Para situação (6) - Para receber vistoria feita por servidores da ANAC

   • Formulário F-145-29

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)
3. Solucionar pendências da vistoria e receber AEV

   Caso o pedido seja para o propósito identificado pelo item (6) da descrição desse serviço, nessa etapa o interessado deverá acompanhar seu processo e realizar as correções ou complementações eventualmente necessárias, em decorrência da vistoria realizada na etapa anterior. 

   Estando em conformidade, a ANAC emite a AEV.

   Canais de prestação

     Web : 

   O solicitante pode acompanhar a necessidade de correção/complementação de itens para fechamento da vistoria e a emissão de sua AEV pelo mesmo canal indicado na etapa 1.

   Tempo de duração da etapa

   Até 7 dia(s) útil(eis)