Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas

Obter autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas 

1. Solicitação

   Dar entrada nos documentos via SEI ou diretamente pelo Portal de Serviços. Para informações mais detalhadas acessar as Instruções disponibilizadas em https://portal.antt.gov.br/web/guest/tric

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal Acesse o site

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei

     Postal : 

   ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Instruções para Autorização de Viagem Ocasional estão no site da ANTT, em Cargas/TRIC

   • A partir da publicação da Resolução ANTT nº 6.038, de 08 de fevereiro de 2024, não há cobrança de emolumento.

   • Os procedimentos para obtenção de Autorização de Caráter Ocasional (Viagem Ocasional e de Carga Própria) podem ser consultados no site ANTT, em Cargas no portal do TRIC em "Prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas em caráter não regular"

   • Empresas

      Cópia do contrato ou estatuto social com as eventuais alterações (ou consolidado).

      Para sociedade por ações, apresentar também documento de eleição de seus administradores.

      Todos os documentos citados devem estar devidamente registrados na Junta Comercial.

      Obs.: Os responsáveis apontados no requerimento devem figurar como administradores da empresa. Caso não figurem, deve ser enviada procuração para comprovar a informação, inclusive no caso de despachantes. 

   • Cooperativas

      Estatuto Social vigente, registrado na Junta Comercial

      Apresentar ata de eleição da administração atual e listagem nominativa dos associados, contendo nome e CPF, firmada pelo representante legal da Cooperativa.

      Obs.: Os responsáveis apontados no requerimento devem figurar como representante legal da Cooperativa. Caso não figurem, deve ser enviada procuração para comprovar a informação, inclusive no caso de despachantes.

   • Relação dos veículos a serem utilizados e cópia da Apólice de Seguros de Responsabilidade Civil por lesões ou danos a terceiros;

   • Cópia do Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV).

   • Para cadastrar a frota, é obrigatório antes adequá-la no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviário de Cargas - RNTRC. No caso de transporte de carga própria, este item não é exigido.

   • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), referente aos veículos solicitados, e apenas quando se tratar de transportador não cadastrado no RNTRC.

   Tempo de duração da etapa

   Até 4 dia(s) útil(eis)
2. Análise e emissão da Autorização de Viagem Ocasional

   Análise de documentos e emissão de Parecer. Se deferido, é emitido o documento de Autorização de Viagem Ocasional pela SUROC e enviado ao Organismo Internacional competente bem como a requerente. Se indeferido, é enviado o Parecer.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal Serviços e Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 4 dia(s) útil(eis)
3. Recurso, quando for o caso.

   Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamentos disponíveis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

     E-mail : 

   ctric@antt.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 4 dia(s) útil(eis)
4. Aprovação tácita, quando for o caso.

   Aprovação tácita em até 4 (três) dias úteis desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 6.038/2024.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   ctric@antt.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 4 dia(s) útil(eis)