Obter Autorização de funcionamento para o exercício da atividade de segurança privada " Autorização para Empresas Especializadas de Segurança Privada e Empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada"
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Última Modificação: 07/08/2020
  • O que é?
    As autorizações para o exercício de atividades relativas à segurança privada são expedidas pela Polícia Federal e devem ser requeridas pelas empresas especializadas na prestação de serviços de segurança privada e outras empresas que desejarem constituir serviço orgânico de segurança privada (segurança da própria empresa).

    As empresas autorizadas podem desenvolver suas atividades, seja na prestação de serviços especializados a terceiros (vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e curso de formação), seja na constituição de segurança orgânica da própria empresa (vigilância patrimonial e transporte de valores).

    As autorizações são as seguintes:
    • Autorização de funcionamento;
    • Revisão de autorização de funcionamento;
    • Autorização para aquisição de armas, munições e petrechos;
    • Autorização para aquisição de coletes balísticos;
    • Autorização para alteração de atos constitutivos;
    • Autorização para alteração de uniforme.

    As empresas podem requerer ainda:
    • Cancelamento de atividade;
    • Cancelamento da autorização de funcionamento.

    Documentos necessários ou requisitos:
    Aqueles previstos na Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, bem como no sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP –, disponíveis no portal da Polícia Federal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas especializadas de Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada (corpo próprio de vigilantes).

    Requisitos necessários

    Aqueles previstos na Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, bem como no sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP –, disponíveis no portal da Polícia Federal.

    Como obter?

    As autorizações para aquisição de coletes balísticos, alteração de uniforme e alteração de atos constitutivos, salvo mudança de razão social e de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, serão expedidas pela Delesp ou pela CV.

    Todas as demais autorizações são expedidas pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização

      Os requerimentos de autorização de funcionamento, revisão de autorização de funcionamento e autorização para aquisição de armas, munições e petrechos, coletes balísticos, autorização para alteração de atos constitutivos e uniforme devem ser encaminhados por meio do sistema GESP.
      Cancelamento de atividade e cancelamento da autorização de funcionamento, devem ser protocolizados na Delegacia de Controle de Segurança Privada – DELESP – ou na Comissão de Vistoria – CV – de sua circunscrição.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

      • comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

      • balancete, assinado por contador, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR, juntamente com os documentos em nome da empresa que comprovem a efetiva transferência dos bens ou recursos, como notas fiscais e documentos de propriedade de bens móveis, emitidos por órgãos competentes, escrituras de imóveis e recibos de depósitos ou transferências bancárias de valores;

      • cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

      • certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

      • memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente do vigilante devidamente fardado;

      • declaração das Forças Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

      • fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa e do local de guarda de armas e munições;

      • cópia do documento de posse ou propriedade de, no mínimo, 01 (um) veículo comum para uso exclusivo da empresa, todos dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;

      • fotografia colorida do veículo, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral, traseira e do sistema de comunicação veicular;

      • autorização para utilização de freqüência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço;

      • certificado de segurança;

      • comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações;

      • comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança.

      • Atenção!

         

        Os documentos e requisitos específicos para o desempenho de outras atividades de segurança privada (transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, curso de formação de vigilantes e serviço orgânico de segurança) podem ser obtidos na Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, bem como no sistema GESP.

      Custos

      • Taxa de Expedição de Alvará de Funcionamento de empresa de segurança privada ou empresa com serviço orgânico de segurança   R$ 2.250,00
      • Taxa de Vistoria nas Instalações de empresas de segurança privada   R$ 2.694,62
      Empresas com serviço orgânico de segurança que pretendam possuir mais de 5 armas de fogo.
      • Taxa de Vistoria nas Instalações de empresas com serviço orgânico de segurança.   R$ 2.694,62

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2024-8172 ou pelo e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br.

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 01 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2024-8172 ou pelo e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br.


    Este é um serviço do Polícia Rodoviária Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2024-8172 ou pelo e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br.


    Legislação
    • PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

    • http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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