Obter atuação da AGU para indígenas e remanescentes das comunidades dos quilombos

Por meio deste serviço, os povos indígenas podem obter orientação jurídica e defesa judicial de todos os seus direitos e interesses coletivos, entre os quais:

I - patrimônio cultural e religioso, costumes, línguas, crenças e tradições;

II - questões fundiárias;

III - meio ambiente;

IV - educação;

V - saúde;

VI - direitos da criança e adolescente, inclusive destituição do poder familiar, guarda e adoção;

VII - direitos humanos;

VIII - bens e renda do patrimônio indígena (Título IV da Lei nº 6.001/1973);

IX - registros públicos e emissão de documentos de identificação.

Por meio deste serviço, os povos indígenas podem obter orientação jurídica e defesa judicial nas ações cíveis, criminais, trabalhistas, eleitorais e previdenciárias, sempre que a compreensão da ocupação territorial, da organização social, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradições for necessária ao deslinde da controvérsia jurídica

Por meio deste serviço, os remanescentes das comunidades dos quilombos podem obter Assistência jurídica, em todos os graus, para defesa da posse de suas terras contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade da área delimitada e sua utilização por terceiros.

O esbulho é quando há a perda total da posse, de forma ilegal. O esbulho pode ocorrer por violência, clandestinidade ou precariedade.

A turbação, por sua vez, é a perturbação parcial do direito de posse.

O Código de Processo Civil prevê as chamadas ações possessórias para a soluções de conflitos envolvendo turbação e esbulho.

Quando houver esbulho, as comunidades remanescentes dos quilombos, por meio deste serviço, podem solicitar assistência jurídica para reintegração de posse.

Quando houver turbação, as comunidades remanescentes dos quilombos, por meio deste serviço, podem solicitar assistência jurídica para a manutenção da posse de suas terras.

A AGU não atua na assistência, consultoria e defesa judicial às organizações indígenas, salvo quando houver interesse da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio - PFE/FUNAI, mediante autorização da Procuradoria-Geral Federal, e apenas na qualidade de assistente.

Este serviço está disponível para os remanescentes das comunidades dos quilombos que possuem o título de reconhecimento de domínios de suas terras, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

1. Solicitar Serviço

   O interessado poderá efetuar requerimento de informações por meio do Protocolo Eletrônico da AGU, conforme link abaixo:

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico da AGU:

   Acesse o site

   Assuntos de assessoria jurídica: o interessado deve cadastrar o ramo "CONSULTIVO" e selecionar a atividade que melhor se enquadre, para direcionar corretamente à unidade da AGU competente.

   Assuntos de defesa judicial: o interessado deve cadastrar o ramo "JUDICIAL" e escolher a atividade correspondente, para encaminhar à unidade da AGU competente.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para a obtenção da informações por meio do Protocolo Eletrônico da AGU é necessário o interessado encaminhar a sua identificação, especialmente CPF e nome completo, bem como outros dados úteis, tais como: descrição da situação que deseja atuação da AGU, e número de processo administrativo ou judicial, caso possua.

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)