Obter apoio financeiro para projetos de saneamento básico por meio de Seleção Contínua - Mutuários Privados

O processo seletivo contínuo para acesso a recursos de empréstimo provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), visa implementar ações em saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos, regulamentado pelas instruções normativas Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, Instrução Normativa nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 2025 que regem a seleção e pela Instrução Normativa nº 13/2024 que rege programa Saneamento Para Todos.

Podem ser financiadas ações nas seguintes modalidades:

Abastecimento de Água;

Esgotamento Sanitário;

Manejo de Resíduos Sólidos,

Nos empreendimentos para os quais seja pleiteado financiamento no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - SPT PRIVADO, devem ser observados, sempre que possível, os princípios e as diretrizes previstos na Política Socioambiental do FGTS, por meio da adoção de soluções técnicas que objetivem ganhos de eficiência e contribuam para a sua sustentabilidade econômica e ambiental, bem como soluções de gestão que promovam serviços eficazes e incorporem o controle social. Na elaboração das propostas, os Proponentes deverão observar as condições previstas para cada modalidade, estabelecidas na Instrução Normativa nº 13/2024.

1. Cadastrar Proposta

   Para mutuários privados, o cadastramento das propostas será realizado por meio de Carta-Consulta, protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério das Cidades. Serão aceitas propostas que beneficiem mais de um município, conforme regras do Programa Saneamento para Todos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para tanto, o Proponente deverá encaminhar à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, via peticionamento eletrônico no SEI/CIDADES, acompanhado da seguinte documentação:

   • 1. Carta-Consulta

     2. Contrato de Concessão/Contrato de Programa;

   • 3. comprovar a existência de entidade de regulação da prestação dos serviços de saneamento;

   • 4. Documento que comprove a instituição da cobrança pela prestação do serviço;

   • 5. Documento que comprove a instituição de mecanismo de controle social;

   • 6 . dispor de plano de saneamento básico, ou pelo menos, conforme o tipo de empreendimento de plano específico, nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

   • 6. Layout com a localização e as principais intervenções da proposta;

   • 7. Outras documentações, a depender da modalidade pleiteada, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 13/2024.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Enquadrar Propostas
   O enquadramento é a etapa em que o Ministério das Cidades verifica se a proposta atende às regras e aos objetivos do Programa Saneamento para Todos. Nessa fase, são analisados documentos e informações técnicas e institucionais.

   Caso necessário, poderão ser solicitados ajustes, documentos complementares ou esclarecimentos. Após o enquadramento, a proposta segue para validação pelo agente financeiro.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O enquadramento/análise será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, considerando tanto a documentação técnica quanto a documentação institucional exigidas nas Instruções

   • Normativas:  Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025,

   • Instrução Normativa nº 10, de 21 de fevereiro de 2025,  Instrução Normativa nº 11,

   • de 21 de fevereiro de 2025  e  Instrução Normativa nº 13/2024.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Validar as Propostas
   A validação é a etapa em que o agente financeiro analisa a viabilidade da operação de crédito, considerando aspectos técnicos, jurídicos e financeiros;

   I - para a proposta não validada, apresentar relatório conclusivo e individualizado, destacando os respectivos motivos da não validação; e

   II - para a proposta validada, poderão ser indicadas condições e compromissos que deverão ser atendidos pelo proponente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico  /Via SEI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Os agentes financeiros deverão verificar:

   • I - a compatibilidade da documentação técnica apresentada com a proposta enquadrada pelo Ministério das Cidades;

   • II - a plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, bene cios imediatos à população;

   • III - os requisitos jurídicos; IV - os requisitos de viabilidade econômico-financeira; e

   • V - a conformidade com os critérios estabelecidos pelo agente financeiro.

   • A proposta deverá apresentar resultado favorável, também, na análise de risco de crédito realizada pelo agente financeiro.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Selecionar as Propostas

   A seleção das propostas obedecerá às regras de enquadramento pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e de validação pelo agente financeiro, o limite de recursos disponível para a contratação, e as demais orientações ou publicações disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, bem como as orientações de inserção, quando aplicáveis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico  /Via SEI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Após validação pelo Agente Financeiro, a proposta será encaminhada à Consultoria Jurídica para análise e manifestação dos aspectos jurídicos-formais do ato a ser publicado no DOU - Diário Oficial da União . 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda