Obter apoio financeiro para projetos de saneamento básico por meio de Seleção Contínua - Mutuários Privados
Última Modificação: 30/01/2020
  • O que é?

    Processo seletivo contínuo para acesso a recursos de empréstimo provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinado a empreendimentos ou projetos em saneamento básico, regulamentado pela Instrução Normativa nº 43/2012 do extinto Ministério das Cidades.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Mutuários Privados (concessionárias, subconcessionárias dos serviços públicos de saneamento e empresas privadas para gestão e manejo de resíduos sólidos) e Sociedades de Propósito Específico, observadas as regras constantes nos regulamentos

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher carta consulta

      Canais de prestação

        Web : 

      Clique aqui e acesse a carta consulta

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Cadastrar proposta

      Canais de prestação

        Postal : 

      Secretaria Nacional de Saneamento - SNS, Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II - 9º andar, Brasília/DF - CEP 70.070-010

        Presencial : 

      No Serviço do Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional no Pilotis no Edifício Celso Furtado, Setor de Grandes Áreas Norte 906, Módulo F, Bloco A, Brasília/DF

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar enquadramento/análise da proposta

      Canais de prestação

        Postal : 

      O Ministério do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento, informará, mediante ofício, ao Agente Operador, ao Agente Financeiro e ao Proponente/Mutuário o posicionamento acerca do enquadramento ou não da proposta.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Validar proposta

      Os Proponentes deverão apresentar, junto ao Agente Financeiro, o projeto técnico de engenharia e demais documentações técnica e institucional necessárias à análise e à avaliação dos aspectos técnicos e de viabilidade financeira e institucional. A proposta deverá apresentar resultado satisfatório na análise de risco de crédito realizada pelo Agente Financeiro.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Diretamente com o Agente Financeiro

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Aguardar habilitação da proposta

      A habilitação da proposta, previamente validada pelo Agente Financeiro, para contratação da operação de crédito será feita pela Secretaria Nacional de Saneamento, mediante a emissão de Termo de Habilitação específico para cada Carta-Consulta.

      Canais de prestação

        Postal : 

      A Secretaria Nacional de Saneamento, encaminhará ao respectivo Agente Financeiro, mediante ofício, o Termo de Habilitação emitido e notificará o Agente Operador e o Proponente/Mutuário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Contratar operação de crédito

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Contratação da operação de crédito entre agente financeiro e proponente

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II - 9º andar

    Brasília/DF - CEP 70.070-010

    Telefone: (61) 2108-1931 e (61) 2108-1733


    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • A legislação está disponível no site do Ministério


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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