Obter anuência para exportação de matérias primas e minerais contendo elementos nucleares ou de interesse para a energia nuclear

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  • O que é?

    Solicitar anuência da CNEN para operações de exportação de minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos nucleares, de interesse para a energia nuclear (lítio, berílio, nióbio, zircônio) ou contendo urânio e/ou tório associados, que estejam sob controle da CNEN (lista dos produtos minerais de exportação controlada pela CNEN AQUI).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Jurídicas que trabalham com Mineração, Trading ou Comércio Mineral, devidamente cadastradas junto à CNEN.

     
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar serviço no Portal GOV.BR

      Preencher o formulário de solicitação e enviar a documentação necessária à CNEN para análise e anuência da solicitação de exportação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Extrato da LPCO (obtido no Portal Siscomex);

      • Fatura Provisória (Proforma Invoice);

      • Certificado de Análise Química do minério a ser exportado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise da solicitação
      A análise dos dados e documentos enviados é feita pela CNEN.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos ou informações complementares podem ser solicitados nesta etapa, particularmente para minérios com urânio e/ou tório associado, quando a CNEN negocia a amostragem do minério a ser exportado.

      • Cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU), quando aplicável;

      • Comprovante de pagamento junto ao Banco do Brasil, quando aplicável.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Entre 15 e 30 dia(s) corrido(s)
    3. Receber o resultado

      Após conclusão da análise da documentação, realizada pela CNEN, é emitida a anuência para exportação. 

      OBS.: Ao receber a anuência, é importante que o solicitante finalize sua solicitação no Portal Gov.br e avalie o serviço.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Fatura Provisória (Proforma Invoice);
      • Certificado de Análise Química do minério a ser exportado.

      • O preenchimento do LPCO pode ser feito antes do registro da DUE.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo para anuência da solicitação no Siscomex é o mesmo da solicitação no Portal Gov.br; assim sendo, as informações devem ser submetidas no Portal Gov.br tão logo haja a solicitação no Siscomex.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Divisão de Matérias Primas e Minerais – DIMAP/ Seção de Comércio de Matérias Primas e Minerais – SECOMM

    E-mail: dimap@cnen.gov.br
    Assistente SECOMM: (21) 2586-1371

    Secretaria DIMAP: (21) 2586-1371/1388


    Este é um serviço do(a) Comissão Nacional de Energia Nuclear . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei 4.118 de 27 de agosto de 1962
      Decreto nº 51.726 de 19 de fevereiro de 1963
      Lei 6.189 de 16 de dezembro de 1974 e respectivas alterações
      Lei 9.112 de 10 de outubro de 1995
      Decreto Nº 1.861 de 12 de abril de 1996
      Decreto Nº 2.413 de 04 de dezembro de 1997
      Decreto Nº 5.473 de 21 de junho de 2005
      Resoluções CNEN aplicáveis (http://antigo.cnen.gov.br/normas-tecnicas,
      vide em Grupo 4, as Resoluções 03/65, 04/69, 08/77, 18/88).  


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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