PER/DCOMP

Publicado em 22/09/2016 10h45 Atualizado em 30/12/2020 11h42

 

Objetivo do Fale Conosco do PER/DCOMP: esclarecer dúvidas quanto ao preenchimento e transmissão de pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento e reembolso e declarações de compensação - PER/DCOMP.

Para consultar a situação do PER/DCOMP deve-se utilizar a funcionalidade Consulta Processamento disponível no e-CAC, sendo necessário certificado digital ou código de acesso. Para obter ou sanar dúvidas sobre o código de acesso solicita-se acessar o Fale Conosco no assunto Acesso ao e-CAC.

Para obter orientações relacionadas ao pedido de restituição de contribuição previdenciária indevida ou a maior de pessoa física, clique aqui.

Quanto ao protocolo de processo de habilitação de crédito oriundo de ação judicial, nos termos do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, pode ser utilizado serviço disponível no ChatRFB no e-CAC.

Em razão das restrições ao atendimento presencial por conta da Covid-19, para protocolo de processo de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação, para os casos em que não é possível utilizar o PER/DCOMP nos termos do art. 165 da IN RFB nº 1.717, de 2017, pode ser utilizado serviço disponível no ChatRFB no e-CAC.

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Para registrar elogio, reclamação, sugestão ou denúncia, reporte-se à Ouvidoria do Ministério da Economia.