Informar Beneficiário Final à Receita Federal

Informe e confirme à Receita Federal quem são os beneficiários finais da entidade que você representa.

Os beneficiários finais são as pessoas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre a entidade.

Envie as informações apenas pelo estabelecimento matriz, anualmente, até o último dia do ano-calendário; ou em até 30 dias da inscrição no CNPJ (novas entidades), da alteração dos beneficiários, ou da data em que a entidade passar a condição de obrigada a informá-los.

A entidade obrigada que não informar seus beneficiários finais terá sua inscrição no CNPJ suspensa e estará sujeita à multa por atraso.

Objetivo do e-BEF:

• Dificultar o uso de empresas e do sistema financeiro por organizações criminosas;
• Aumentar a transparência nas relações econômicas e financeiras;
• Reforçar o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à sonegação de impostos;
• Alinhar o Brasil às recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
• Facilitar a análise de riscos e a fiscalização pela Receita Federal.

Prazo:

O e-BEF deve ser apresentado no prazo de 30 dias:

• após inscrição no CNPJ, no caso de informação inicial;
• da alteração dos beneficiários finais da entidade; e
• da data em que a entidade dispensada passar à condição de obrigada.

 Se nenhuma das situações acima ocorrer, o e-BEF deve ser apresentado anualmente, até o último dia do ano-calendário.

Ficam dispensados da apresentação do e-BEF:

• Entidades do grupo administração pública, empresa pública e sociedade de economia mista;
• Sociedade Anônima Aberta e suas controladas;
• Empresário (Individual) ou Microempreendedor Individual (MEI);
• Clube ou fundo de investimento domiciliado no Brasil e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários;
• Consórcio de Empregadores;
• Sociedade Limitada Unipessoal;
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
• Sociedade Unipessoal de Advocacia;
• Sociedades simples ou limitadas com faturamento até R$4.800.000,00 no ano anterior ao de apresentação do e-BEF, desde que não possuam uma pessoa jurídica no QSA;
• Entidades sem Fins Lucrativos, desde que não sejam destinatárias de verbas públicas e não atuem como administradoras fiduciárias ou gestoras de ativos de terceiros;
• Organizações Internacionais, Bancos centrais, Fundos soberanos e outras Instituições Extraterritoriais.

1. Informar e consultar os beneficiários finais

   Acesse o canal abaixo para indicar os beneficiários finais.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • CPF do beneficiário final.

   Beneficiário estrangeiro, sem inscrição no CPF

   • • Documento de identidade válido com número de identificação fiscal (NIF);
     • Passaporte (opcional);
     • Nome completo;
     • Informação da nacionalidade e naturalidade;
     • Informação do país de residência fiscal;
     • Informação do endereço residencial permanente;
     • Informação do endereço eletrônico de contato.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Confirmar condição de beneficiário

   A pessoa indicada como beneficiária final deve acessar o canal abaixo e aceitar ou rejeitar sua condição.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda