Incluir habilitação para comissário

Os requisitos estabelecidos para a concessão da licença de Comissário de Voo estão previstos na Subparte D do RBAC 63.

O requerente a uma habilitação adicional de tipo deve ter concluído com aproveitamento um programa de treinamento aprovado pela ANAC para empresa certificada segundo o RBAC 121 ou 135 ou operadores aéreos regidos pelo RBAC 90 ou 91.

A concessão de uma habilitação adicional de tipo a um detentor de licença de comissário de voo é condicionada a (RBAC 63 – Seções 63.39 e 63.79):

• Ter realizado o treinamento de solo previsto em programa de treinamento aprovado pela Anac para a aeronave tipo correspondente à habilitação requerida; e
• Ter sido aprovado em exame prático conduzido em conformidade com a seção 63.79.

Deve ser averbada na licença do Comissário de Voo uma habilitação de tipo para cada modelo específico de aeronave, ou, a critério da ANAC, grupo de modelos de aeronave, para o qual o Comissário de Voo tenha demonstrado cumprir os requisitos da regulamentação.

Clique aqui para acessar informações gerais de habilitação e modelos dos documentos exigidos;

Clique aqui para acessar o Sistema de Habilitação - SISHAB;

Clique aqui para acessar o Protocolo Eletrônico- Sistema SEI

1. Solicitar a habilitação adicional

   A solicitação deve ser feita pela empresa aérea empregadora, de forma eletrônica, através de sistema próprio para esse fim - SISHAB, o qual é de utilização exclusiva por empresas aéreas certificadas segundo o RBAC 121 ou 135.

   Candidatos vinculados a operadores RBAC 90 ou RBAC 91 com programa de treinamento aprovado pela Anac podem solicitar a habilitação adicional de comissário através de protocolo eletrônico no sistema SEI.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SISHAB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

     Web : 

   Protocolo Eletrônico - Sistema SEI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui. Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Declaração de treinamento na empresa ou operador aéreo para o tipo de aeronave na qual irá se habilitar, em conformidade com o Programa de Treinamento aprovado pela ANAC;

   • Ficha de Cheque comprovando a aprovação em exame prático relativo à habilitação pretendida; 

   • Requerimento padrão, preenchido e assinado (somente para processos enviados via sistema SEI); 

   • Comprovante de pagamento da TFAC, código 010101 (R$ 150,00).

   Custos

   • TFAC Cód. 010101

     R$ 150,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber a habilitação

   Concluído o processo com sucesso, a habilitação será inserida nos registros e aparecerão automaticamente no CHT Digital.

   Canais de prestação

     Web : 

   CHT Digital

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) corrido(s)

• Emissão, modificação e revalidação de licenças, certificados e habilitações de profissionais da aviação civil (pilotos, mecânicos de voo, comissários, despachantes de voo, mecânico de manutenção e profissionais AVSEC) Ver detalhes