Incluir habilitação para comissário
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Consiste na inclusão de habilitações em licença de comissário após cumpridos os procedimentos previstos em Programa de Treinamento aprovado pela ANAC.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresa aérea empregadora do(a) comissário(a).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a inclusão de habilitação

      A solicitação deverá ser feita pela empresa aérea empregadora, de forma eletrônica, por meio de sistema próprio para esse fim, o qual é de utilização exclusiva por empresas aéreas certificadas segundo o RBAC 121 ou 135.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovação do pagamento da GRU código 5116. Para emitir a GRU, clique aqui.
        Ficha de Cheque comprovando a aprovação em exame de proficiência para a habilitação pretendida.

      Informações Adicionais

      Custos

      • TFAC código 5116:   R$ 136,42

      Canais de prestação

        Web : 

      Sistema de uso exclusivo das companhias aéreas.

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 10 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Canal de Atendimento 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

      • RBHA 63

      • IS 00-006


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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