Importar bem ou produto sujeito à vigilância sanitária por remessa postal internacional

As remessas postais internacionais são aquelas remessas transportadas pelos Correios (ECT). Dentre as características da remessa postal, destacam-se o peso individual das remessas não superior a 50 kg, e a presença de declaração para aduana (CN 22, CN 23 ou CP 72) aderida em cada volume, contendo a identificação do destinatário e descrição do conteúdo.

As remessas postais têm código de rastreamento postal, formado por 13 dígitos, sendo duas letras seguidas de nove números e mais duas letras, da seguinte forma: LLNNNNNNNNNLL (exemplo: EE821947508US).

As remessas postais são importadas por pessoas físicas, que podem importar produtos sujeitos ao controle sanitário, regularizados ou não na Agência, desde que: não sejam proibidos no Brasil; não seja caracterizado o comércio ou a prestação de serviço a terceiros; e que se cumpram as regras da resolução RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e demais regulamentos sanitários vigentes.

A vedação à importação por pessoa física se dá quando caracterizada a finalidade para prestação de serviço a terceiros, produtos de uso estritamente profissional (conforme classificação da Anvisa), importação de medicamentos à base de substâncias constantes na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações - que deverá obedecer ao disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 63, de 9 de setembro de 2008, e suas atualizações - , ou ainda os medicamentos/produtos com restrições de uso descritas em regulamento específico.

Durante a análise do processo de despacho aduaneiro, a Anvisa pode solicitar informações complementares para fins de esclarecimento da finalidade da importação, uso e questões possam vedar a importação por remessa postal. A documentação complementar deve ser enviada por meio eletrônico, mediante upload dos arquivos no ambiente Minhas Importações. O envio de informações e/ou documentos é possível uma única vez. Contudo, há exceções em que a Anvisa poderá solicitar complementação de informações ou de envio de documentos. 

O envio de informações no ambiente Minhas Importações, trata-se de um serviço passivo para o usuário, ele apenas deve cumprir alguma exigência se solicitada pela Anvisa a partir de análise das remessas postais triadas nos postos internacionais dos Correios. 

São exemplos de documentos que podem ser solicitados pela Anvisa:  Declaração de uso e finalidade com a responsabilização do paciente pelo transporte e acondicionamento do material; Relatório médico assegurando a responsabilidade pelo uso do medicamento; Prescrição emitida por profissional de saúde competente com a quantidade a ser importada de acordo com posologia indicada ao seu tratamento de saúde; Autorização para importação em caráter excepcional emitida pela área competente da Anvisa para medicamentos à base de substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C5 da Portaria SVS/MS n° 344/1998.

Deve possuir cadastro no IdCorreios

Declaração de uso com a responsabilização do paciente pelo transporte e acondicionamento do material;

Relatório médico assegurando a responsabilidade pelo uso do medicamento;

Deve possuir Prescrição emitida por profissional de saúde competente com a quantidade a ser importada de acordo com posologia indicada ao seu tratamento de saúde.

Autorização para importação excepcional emitido pela área competente da Anvisa, para a importação de medicamentos das listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C5 da Portaria nº 344/1998.

1. Realizar o cadastro

   Primeiramente, é necessário ter um cadastro no IdCorreios. 

   Canais de prestação

     Web : 

   IdCorreios 

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   Em média 5 minuto(s)
2. Acompanhar a solicitação

   Após cadastrado no IdCorreios, acesse o portal Minhas Importações para acompanhar a remessa. Caso a Anvisa tenha emitido alguma exigência, o importador deverá anexar a documentação. Clicar em “Detalhar” e observar a documentação que foi exigida. Anexar a documentação. A remessa segue para "avaliação pelo órgão fiscalizador”. Após avaliação da documentação, pode haver nova exigência, ou determinação da devolução da mercadoria à origem ou, por fim, a liberação para entrega ao usuário.

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     Web : 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Observar a exigência que foi emitida e anexar os documentos.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 minuto(s)