Habilitar empresa no regime especial tributário para a indústria de defesa

Habilite sua empresa no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

O regime especial de tributação para a indústria de defesa (RETID) confere suspensão das contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e IPI na venda no mercado interno ou importação de bens de defesa nacional definidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, bem como partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos ou matérias-primas a serem empregados na produção ou no desenvolvimento daqueles bens.

O benefício pode ser utilizado até 22 de março de 2032.

São requisitos necessários:

• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Credenciamento por órgão competente do Ministério da Defesa, no caso de Empresa Estratégica de Defesa (EED);
• Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB;
• Regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);Não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
• Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

1. Abrir o processo digital
   • Acesse o sistema Processos Digitais;
   • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
   • Selecione a área REGIMES ESPECIAIS e o serviço desejado.

   Você deve abrir um processo específico para cada pedido de serviço.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos

   Solicite a juntada do pedido, utilizando o tipo de documento "Petição" e informe no título "RETID". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento

   • Relação complementar de pessoas relacionadas

   • Ato que comprove o credenciamento da pessoa jurídica por órgão competente do Ministério da Defesa.

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração.

   Se requerido por procurador

   • Procuração com poderes específicos para representar o contribuinte perante a Receita Federal;

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Consultar o resultado do processo

   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) e publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão. Para isso, junte o recurso, com toda a documentação que o instruir, ao processo digital.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play) 

     Web : 

   Caixa Postal (Portal e-CAC)

     Web : 

   Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato