Habilitar empresa no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Utilize o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) para importar ou comprar insumos no mercado interno com suspensão de tributos federais e, quando aplicável, estaduais.

Esses insumos podem ser usados na industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno (neste último caso, com pagamento posterior dos tributos suspensos).

Também é possível exportar ou vender no mercado interno parte das mercadorias admitidas no regime.

A mercadoria admitida no regime pode permanecer com suspensão do pagamento dos tributos pelo período de até um ano, prorrogável por igual período, contado da liberação da mercadoria (desembaraço aduaneiro) ou da sua aquisição no mercado interno.

Em caso de produto de longo ciclo de fabricação, esse prazo pode se estender até cinco anos.

Principais benefícios:

• Suspensão de impostos na importação e na compra interna de insumos, o que reduz gastos e adia pagamentos.
• Mais competitividade, porque os produtos destinados à exportação não pagam os tributos suspensos.
• Flexibilidade na produção, permitindo usar insumos nacionais e importados em processos de industrialização, manutenção ou reparo.
• Maior organização, já que o regime exige bom controle de estoque e da produção.
• Facilita operações entre empresas habilitadas, permitindo transferir insumos sem pagar impostos.
• Melhora do fluxo de caixa, porque os tributos só são pagos se o produto for vendido no mercado interno.

 Há duas modalidades:

• Recof Sistema, a empresa deve possuir um sistema informatizado de controle integrado aos seus sistemas corporativos, seguindo as especificações da Receita Federal. Esse sistema permite acompanhar, de forma detalhada, o cumprimento das obrigações do regime, tanto pelo beneficiário quanto pela fiscalização aduaneira.
• Recof Sped, a empresa deve manter seus registros contábeis digitais atualizados e preencher o Bloco K da EFD ICMS/IPI, que reúne as informações de estoque e produção.

A habilitação no Recof ocorre por estabelecimento da empresa.

Para mais informações, consulte o seguinte manual: Recof — Receita Federal

• Estar regular com os tributos administrados pela Receita Federal;
• O sócio majoritário deve apresentar certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Estar regular no recolhimento do FGTS;
• Estar regular no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
• Não constar no CADIN;
• Não ter sofrido sanções penais e administrativas por ações que causem danos ao meio ambiente.
• Possuir autorização para o exercício da atividade, expedida pela autoridade aeronáutica competente, se for o caso;
• Não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização, nos últimos 3 (três) anos;
• Ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior, exceto na submodalidade Limitada;
• Ser optante pelo DTE;
• Dispor de sistema informatizado, na hipótese de habilitação ao Recof Sistema;
• Estar adimplente com as obrigações de entrega da EFD-ICMS/IPI, na hipótese de habilitação ao Recof Sped.

1. Abrir processo digital
   • Acesse o canal abaixo
   • Selecione "Solicitar serviço via processo digital"
   • Escolha a área "Regimes Especiais" e o serviço “RECOF ou RECOF-SPED – Solicitação de Habilitação”
   • Informe a Operação de Industrialização e o telefone com DDD
   • Utilize o tipo de documento Petição e o digite o título Requerimento de Habilitação no RECOF-SISTEMA/RECOF-SPED
   • Junte os demais documentos em arquivos separados, classificados por tipo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos digitais

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de Solicitação de Habilitação no Recof - Anexo I da Portaria Coana nº 114/2022

   • Contrato Social.

   • Autorização expedida pela autoridade aeronáutica competente para o exercício de atividades a ela relacionadas, quando for o caso.

   • Documento de identidade dos signatários.

   • Procuração, se for o caso.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar andamento e o resultado do processo

   Consulte o andamento e o resultado do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for negado, você pode recorrer em até 10 dias, juntando o recurso e a documentação ao processo.

   A decisão final será informada no próprio processo digital e na caixa postal do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos digitais

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato