O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Entregue a documentação de Preços de Transferência (Arquivo Global e Arquivo Local) para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizam transações controladas.
Preços de transferência referem-se às regras e métodos utilizados para determinar os valores de transações entre empresas relacionadas, ou seja, aquelas que fazem parte de um mesmo grupo empresarial, mas operam em diferentes países.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas sujeitas às regras de controle de preços de transferência que estejam obrigadas a entregar o Arquivo Global e o Arquivo Local.
Os contribuintes devem entregar o Arquivo Global e o Arquivo Local se o valor total das transações controladas no ano calendário anterior, antes dos ajustes de preços de transferência, for maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
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Etapas para a realização deste serviço
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Abrir o processo e apresentar a documentação
Para abrir o processo, acesse o canal abaixo. Selecione a área de concentração “Preços de Transferência” e o serviço “Apresentar Documentação de Preços de Transferência relativas ao IRPJ e CSLL”. Siga as instruções do requerimento.
Não será aceita abertura de mais de um processo para o mesmo ano-calendário.
Caso seja necessário retificar ou complementar a documentação já enviada, anexe os documentos ao processo que já foi aberto para aquele ano-calendário.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Arquivo Global - contém informações relativas à estrutura e às atividades do grupo multinacional a que pertence o contribuinte e às demais entidades integrantes do grupo multinacional.
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Arquivo Local - contém informações relativas às transações controladas e às partes envolvidas nas transações controladas.
Há dois tipos de Arquivo Local: o Arquivo Local Completo e o Arquivo Local Simplificado:
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Arquivo Local Completo - contribuintes que no ano-calendário anterior ao ano-calendário a que se refere o Arquivo Local tenham realizado transações controladas cujo valor total, antes dos ajustes de preços de transferência, seja maior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Conforme o art. 57, caput, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, apresentam Arquivo Local Completo.
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Arquivo Local Simplificado - contribuintes que no ano-calendário anterior ao ano-calendário a que se refere o Arquivo Local tenham realizado transações controladas cujo valor total, antes dos ajustes de preços de transferência, seja maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e menor que R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Conforme o art. 57, caput, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, apresentam Arquivo Local Simplificado.
Instruções sobre a organização dos arquivos:Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar o processo
Para acompanhar e consultar o processo, acesse o canal abaixo, clique na opção "Meus Processos" e consulte os documentos do seu processo.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Abrir o processo e apresentar a documentação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço