Emitir Declaração de não envolvimento em acidentes/incidentes, Affidavit, Declaração de Horas de Voo até 2002 ou License Authentication Form

São declarações oferecidas a pilotos e mecânicos (a depender do caso) com o objetivo de comprovar dados, fatos e capacitações de sua carreira profissional. Podem ser solicitadas 4 tipos de declarações:

1) Declaração de não envolvimento em acidentes/incidentes: Documento que atesta a inexistência de envolvimento em acidentes, nos arquivos do CENIPA, nos últimos 5 (cinco) anos.

2) Affidavit: Documento que declara a autenticidade de licenças e habilitações, podendo ser emitida para piloto ou mecânico de manutenção aeronáutica. Para emissão dessa declaração para mecânico de manutenção aeronáutica é necessário informar no requerimento padrão de solicitação o nome do país a ser endereçada a declaração.

3) Declaração de horas de voo até 2002: Documento que declara as horas de voo realizadas até o ano de 2002.

4) License Authentication Form: Documento que declara a autenticidade de licenças e habilitações de piloto. Para emissão dessa declaração é necessário informar no requerimento padrão de solicitação o nome do país a ser endereçada a declaração..

1. Solicitar declarações pelo Super App

   O interessado solicitará as declarações da seguinte forma:

   1. Baixar o aplicativo Super App no celular, criar conta no Gov.br e logar clicando em “Entrar com gov.br”. 
   2. No título “Minhas consultas", clicar em “Emitir Declarações”;
   3. O aplicativo abrirá a Declaração solicitada, assinada digitalmente, em formato PDF. 

   Em caso de dificuldade ou impossibilidade em acessar o Super App, poderá solicitar as declarações pelo sistema SINTAC. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Super App

   Para orientações sobre como baixar o Super App da Anac Clique aqui.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Solicitar as declarações no sistema SINTAC

   
     Web : 

   1-Acessar o Sistema SINTAC;

   2-Preencha o cabeçalho: escolha a opção Documentos Digitais, em ‘apresentação de documentos’; tipo de pessoa; e-mail de contato;  código ANAC; no campo Local, escolha ASO- Rio de Janeiro;

   3-Selecione a(s) declaração(ões) desejada(s);

   4-Clique em avançar;

   5-Confira no seu e-mail o nº da solicitação.

    

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2. Anexar os documentos da solicitação

   1- Acesse o sistema Sintac– documentos digitais, insira o CANAC e o número da solicitação (6 dígitos).
   2- Na página seguinte, insira o requerimento padrão devidamente preenchido e assinado e os documentos pertinentes, todos previamente digitalizados em PDF.
   3- Confira se todos os documentos obrigatórios foram inseridos.
   4- Clique em Concluir.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sintac- documentos digitais

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento Padrão. (veja o modelo)

     Os documentos devem estar, preferencialmente, em formato PDF. Certifique-se que os documentos digitalizados estão legíveis.

   • Documento oficial de identificação com foto

   • Estrangeiros: passaporte com visto válido ou RNE

   Caso de Affidavit (para mecânico de manutenção aeronáutica) ou License Authentication Form

   • É obrigatório informar no campo observação do requerimento padrão o país que receberá o documento.

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3. Acompanhar o processo na ANAC

   Consulte o andamento do seu processo a qualquer momento aqui. No menu à esquerda, acesse Dados Aeronauta>Consultar processos. Serão listados os processos abertos e seus status:

   “Aguardando análise”: processo na fila, ainda não analisado

   “Em análise”: processo está sendo analisado

   “Aguardando indeferimento”: processo indeferido. O motivo do indeferimento será enviado ao solicitante via e-mail

   “Processo concluído”: processo deferido

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SACI
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para sanar as não conformidades apontadas, o interessado deverá abrir novo processo juntando toda a documentação requerida e sanando as não conformidades.

   Caso não concorde com o motivo do indeferimento ou identifique uma não conformidade na análise

   • Caso não concorde com o motivo do indeferimento ou identifique erro na análise, poderá interpor recurso, observando a IS 00-006. Consulte aqui as orientações para recurso em processos de licenças e habilitações. 

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4. Receber a Declaração

   A área de licenças da ANAC analisará a solicitação e a documentação recebida. Caso a solicitação seja submetida com ausência de documentos ou documentação incorreta, o processo será indeferido e o requerente deverá submeter nova solicitação com as correções devidas.

   Caso a solicitação atenda a todos os requisitos, a declaração é emitida e enviada diretamente ao e-mail informado pelo solicitante na etapa 1.

   Canais de prestação

     Web : 

   Super App

     E-mail : 

   Para solicitações realizadas pelo SINTAC, a declaração será enviada para o e-mail informado no requerimento. Favor ficar atento às caixas de spam e lixo eletrônico, em até 10 dias corridos.

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