Emitir Declaração de não envolvimento em acidentes/incidentes, Affidavit, Declaração de Horas de Voo até 2002 ou License Authentication Form

São declarações oferecidas a pilotos e mecânicos (a depender do caso) com o objetivo de comprovar dados, fatos e capacitações de sua carreira profissional. Podem ser solicitadas 4 tipos de declarações:

1) Declaração de não envolvimento em acidentes/incidentes: Documento que atesta a inexistência de envolvimento em acidentes, nos arquivos do CENIPA, nos últimos 5 (cinco) anos.

2) Affidavit: Documento que declara a autenticidade de licenças e habilitações, podendo ser emitida para piloto ou mecânico de manutenção aeronáutica. 

3) Declaração de horas de voo até 2002: Documento que declara as horas de voo realizadas até o ano de 2002.

4) License Authentication Form: Documento que declara a autenticidade de licenças e habilitações de piloto. Para emissão dessa declaração é necessário informar no campo indicado na tela do aplicativo Super App o nome do país a ser endereçada a declaração e escolher até, no máximo, três habilitações que deseja constar no documento.

Existem duas formas para solicitar o serviço:

1)    Pelo aplicativo Super App da Anac, com emissão imediata da declaração solicitada;

2)    Via protocolo eletrônico do sistema SEI, exclusivamente nos casos de dificuldade ou impossibilidade em acessar o Super App. Nessa modalidade, o atendimento ocorrerá em até 10 dias corridos.

1. Solicitar declarações

   O interessado solicitará as declarações da seguinte forma:

   1. Baixar o aplicativo Super App no celular, criar conta no Gov.br e logar clicando em “Entrar com gov.br”. 
   2. No título “Minhas consultas", clicar em “Emitir Declarações”;
   3. O aplicativo abrirá a Declaração solicitada, assinada digitalmente, em formato PDF.

   Excepcionalmente, em caso de dificuldade ou impossibilidade em acessar o Super App, poderá solicitar as declarações pelo sistema SEI. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Super App

   Para orientações sobre como baixar o Super App da Anac Clique aqui.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Solicitar as declarações no protocolo eletrônico do sistema SEI

   
     Web : 

   1. Acessar o protocolo eletrônico do sistema SEI e escolher a opção Peticionamento eletrônico;
   2. Clicar em “Processo Novo” e selecionar o tipo de processo correspondente à declaração desejada;
   3. Preencher os campos solicitados; e,
   4. Clicar em "peticionar"

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Documentação para solicitação via protocolo eletrônico do sistema SEI

   • Requerimento Padrão, a ser preenchido diretamente no protocolo eletrônico (o sistema permite a edição do conteúdo);

     Importante: para solicitações de Affidavit (para mecânico de manutenção aeronáutica) ou License Authentication Form (LAF): é obrigatório informar no campo “Observações” do Requerimento Padrão o nome do país que receberá o documento;

   • Documento oficial de identificação com foto;

   • Para estrangeiros: passaporte com visto válido ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

   • Atenção: Os documentos devem, preferencialmente, ser enviados em formato PDF. Certifique-se que os documentos digitalizados estão legíveis.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber a Declaração
   • Pedidos enviados via Super App: as declarações são emitidas imediatamente após a solicitação.
   • Pedidos enviados via protocolo eletrônico do sistema SEI: a Anac analisará a solicitação e, caso atenda a todos os requisitos, a declaração será emitida e enviada ao e-mail informado pelo solicitante no requerimento padrão. Caso o pedido seja indeferido, o interessado deverá enviar outra solicitação por meio do protocolo eletrônico do sistema SEI, anexando toda a documentação exigida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Super App

     E-mail : 

   Para solicitações realizadas por meio do protocolo eletrônico do sistema SEI, a declaração será enviada, em até 10 dias corridos, ao endereço de e-mail informado no requerimento padrão. Recomenda-se acompanhar a caixa de entrada, bem como as pastas de spam e lixo eletrônico.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato