O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Consulte sua situação fiscal e verifique as pendências que impedem a emissão da certidão. Regularize as pendências identificadas e garanta a emissão da certidão de regularidade fiscal. A certidão será liberada automaticamente entre 2 e 5 dias após a regularização.
Se a certidão não for liberada automaticamente ou depender de comprovação adicional (como medida judicial), solicite a liberação à Receita Federal por meio de processo digital.
Pendências comuns que impedem a emissão da certidão:
- Falta de entrega de declarações ou escriturações;
- Tributos não pagos ou pagos com valor inferior ao devido;
- Multas em atraso;
- Parcelamentos em atraso;
- Inconsistências nas obrigações acessórias;
- Informações cadastrais desatualizadas; dentre outros.
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Quem pode utilizar este serviço?
Contribuinte ou seu representante legal.
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Etapas para a realização deste serviço
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Consultar pendências
Consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão.
Canais de prestação
Web :Consultar pendências (Portal e-CAC)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Abrir processo digital
Se a certidão não for liberada automaticamente ou exigir comprovação, solicite a liberação via processo digital.
Acesse o canal abaixo, selecione a área "CERTIDÕES E ATESTADOS" e o serviço correspondente.
Abra um processo para cada certidão, em nome da pessoa interessada.
Anexe os documentos em arquivos separados, por tipo. Itens sem relação com o pedido serão rejeitados.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Comprovação de regularização das pendências;
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Demonstrativo do montante parcelado caso seja optante por parcelamento não consolidado.
Observação-
A assinatura com a conta gov.br ouro ou prata dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;
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O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar o andamento do processo e obter a certidão
Consulte o andamento do processo e os documentos juntados pelos canais abaixo.
O resultado será incluído no processo digital. Acesse "Meus Processos" para verificar se o pedido foi aprovado.
Se o processo tiver sido arquivado, ele estará na aba "Inativos".
Após a liberação, a certidão pode ser obtida pelo serviço "Consultar certidões emitidas pela Receita Federal" ou pelo próprio processo digital.
Canais de prestação
Web :Processos Digitais (Portal e-CAC)
Aplicativo móvel :App e-Processo (App Store)
Aplicativo móvel :App e-Processo(Google Play)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Consultar pendências
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 2 e 5 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoAté 10 dias corridos quando for comprovado via processo.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
- Endereço
- Data de Nascimento
- (apenas tratamento, não há coleta)
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisNão há coleta ou retenção de dados que são usados apenas para atestar a regularidade fiscal de determinado CPF.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Finalidade do tratamentoAtestar regularidade fiscal.
Previsão legal do tratamentoLei nº 5.172/1966, art. 150
Lei 9.779/1999, art. 16
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais, exceto se existe certidão válida emitida para o CPF.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada a transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço