DNIT - Emitir e Validar Nada Consta

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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    A Certidão de Débitos Relativos à Infrações de Trânsito, também conhecida como "Nada Consta", é o documento emitido pelo DNIT que informa sobre a existência ou não de débitos de multas de trânsito.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer cidadão pode emitir e validar o Nada Consta de forma gratuita pelo Portal de Multas de Trânsito do DNIT.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      Para emitir a Certidão clique aqui, e para realizar sua validação clique aqui.

      Para obter mais informações sobre a existência ou não de multas de trânsito, realize consulta no portal de multas clicando aqui.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      O proprietário deve elaborar uma solicitação contendo as seguintes informações:

      Nome completo;
      CPF/CNPJ; e
      Placa(s) do(s) veículo(s).

      Enviar através do e-mail: multas@dnit.gov.br; ou,
      Via Correios: para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Atendimento ao Cidadão

    (61) 3315-4000 (9h às 17h)

    E-mail:multas@dnit.gov.br


    Este é um serviço do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • http://www4.planalto.gov.br/legislacao/?_ga=2.115010880.672595189.1611835709-1576943970.1583153482


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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