Apresentar recurso administrativo – Registro de Preço de Medicamentos

Novo
Apresentar recurso administrativo – Registro de Preço de Medicamentos
Iniciar
  • O que é?

    É um pedido para revisar o preço aprovado para um medicamento , após primeira analise da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas com medicamentos registrados na Anvisa.

    Requisitos: Login e senha no sistema SAMMED. 

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer a solicitação

      Acesse o SAMMED com o login e senha do gestor de segurança. Selecione a opção “Consultar Petição” e utilize um ou mais filtros disponíveis para acessar a petição de DIP. Clique no link “reconsideração ou recurso” e preencha os campos obrigatórios. Anexe os documentos que justifiquem a solicitação e envie a petição.

      Acesse o manual do SAMMED.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos que justifiquem a reconsideração e/ou recurso.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 15 minuto(s)
    2. Acompanhar a solicitação

      Após login no SAMMED, acesse “Consultar petição” e utilize os filtros disponíveis para localizar a petição desejada. O parecer técnico contendo resultado da análise de reconsideração ou recurso pode ser acessado pela empresa na opção “Caixa Postal”.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo é determinado pelo Comunicado CMED 10/2016:

    Para reconsideração: a análise deve ser realizada em até 90 dias.

    Para recurso: quatro reuniões ordinárias subsequentes do CTE (Comitê Tècnico Executivo).


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Atendimento Telefônico: 0800-642 9782 (dias úteis, das 7h30 às 19h30); 

    Webchat 

    Formulário eletrônico


    Este é um serviço do Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?