Apresentar ao CDFMM pleito de prioridade para a concessão de financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) Você também pode conhecer este serviço como: Consulta prévia, Pedido de prioridade, Fundo da Marinha Mercante, FMM, CDFMM
Solicitar
Última Modificação: 08/01/2020
  • O que é?

    Apresentação de projeto ao Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante - CDFMM para deliberação sobre concessão de prioridade de financiamento do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
    O postulante envia seu projeto, juntamente com os documentos previstos em norma, e o CDFMM analisa e delibera sobre o deferimento do pedido.
    Ao término, os pedidos deferidos terão suas prioridades publicadas em DOU.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Conforme apresentado nas alíneas do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.893/2004, os postulantes que podem fazer uso do recurso são:
    • Empresas Brasileiras de Navegação (Prioritariamente);
    • Empresas Brasileiras;
    • Estaleiros Brasileiros;
    • Entidades Brasileiras;
    • Instituições de Pesquisa;
    • Outras instituições públicas e privadas.

    Os postulantes deverão apresentar situação regular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e que não conste da relação de licitantes inidôneos, divulgada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nem do cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, divulgado pela Controladoria-Geral da União - CGU.
    A verificação da situação prevista acima será efetivada na data da entrada do projeto no protocolo do Ministério da Infraestrutura e na data da sua apreciação pelo CDFMM.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentação do pedido

      Apresentar o pedido de concessão ao DEFOM, Ministério da Infraestrutura, conforme Portaria GM nº 253/2009.

      Os pedidos deverão ser entregues em até 60 dias antes da Reunião Ordinária do CDFMM, com toda a documentação obrigatória, para que sejam incluídos na pauta da Reunião.

      Caso o projeto já tenha sido priorizado e seja necessária a concessão de prazo adicional para contratação, o projeto pode ser reapresentado com antecedência de 15 dias da reunião.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos obrigatórios descritos no art. 5º da Portaria GM nº 253/2009.

        I – preenchimento do Formulário de Consulta Prévia (anexo I da Portaria); 

        II - preenchimento da planilha Detalhamento do Orçamento e Quadro de Usos e Fontes, conforme Anexo II para embarcações e Anexo VI para instalações industriais;

        III - especificação técnica resumida e arranjo geral da embarcação, no nível de projeto de contrato;

      • IV - pré-contrato assinado entre a empresa postulante do financiamento e o estaleiro construtor, sendo facultada a apresentação deste documento no caso de o estaleiro ser o postulante do financiamento;

        V – preenchimento do Cadastro para estaleiro (Anexo V da Portaria);

        VI - cronograma de obras do estaleiro indicado pelo postulante contendo, além das obras objeto do pedido, toda a carteira de obras do estaleiro; e

      • VII - no caso de planta industrial, planta baixa geral do empreendimento, especificações técnicas, quadros com indicações de quantidades e valores detalhados dos custos de construção e aquisição de equipamentos passíveis de serem financiados.

      • Observações:

        - Quando o pedido se referir a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos deverá ser instruído, em todas as etapas, com justificativa de necessidade de recursos para cada uma delas e cronograma de eventos para liberação de recursos (Conforme o § 1º do art. 5º da Portaria GM nº 253/2009).

      • - No caso de solicitação de financiamento de projeto de embarcação com vistas à participação em processo licitatório, público ou privado, o postulante deverá informar detalhadamente o objeto, especificando o serviço e o local de operação da embarcação (Conforme o § 2º do art. 5º da Portaria GM nº 253/2009).

        - Em ambas hipóteses do inciso IV, o estaleiro deverá apresentar a ficha de cadastramento constante do anexo IV (Conforme o § 3º do art. 5º da Portaria GM nº 253/2009).

      Apresentar informações complementares
      • Caso a análise da documentação enviada aponte pendências, o DEFOM poderá conceder, em caráter de excepcionalidade, novo prazo para envio de informações e documentos complementares, para atendimento dos requisitos descritos no art. 5º da Portaria GM nº 253/2009.

      Canais de prestação

        Postal : 

      O pleito deverá ser endereçado ao:

       

      Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura 
      Secretaria de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura
      Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Anexo, 4º andar, Ala Oeste, Sala 419, Ministério da Infraestrutura 
      70.044-902 - Brasília - DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise técnica do pleito de prioridade e comunicação do resultado

      Análise e manifestação técnica pelo DEFOM do atendimento do pleito aos requisitos da Lei nº 10.893/2004, da Portaria GM nº 253/2009 e da Resolução CMN nº 3.828/2009.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Caso a análise da documentação enviada aponte pendências, o DEFOM poderá conceder, em caráter de excepcionalidade, novo prazo para envio de informações e documentos complementares, para atendimento dos requisitos descritos no art. 5º da Portaria GM nº 253/2009.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      O resultado da análise, bem como o pedido de esclarecimentos e documentos complementares, poderão ser comunicados por diversos canais, preferencialmente por e-mail, mas também via postal, pessoalmente ou por telefone, da maneira mais interativa possível com o interessado.

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
    3. Deliberação do CDFMM - acompanhamento do calendário de reuniões

      Os pleitos avaliados pelo DEFOM como passíveis de ser priorizados serão submetidos à deliberação do CDFMM em sua Reunião Ordinária, conforme agenda publicada no site do Ministério da Infraestrutura.

      Canais de prestação

        Web : 

      O calendário de reuniões do CDFMM é divulgado na internet no endereço eletrônico: http://www.infraestrutura.gov.br/fundomarinhamercante.html.

       Nos termos do art. 6º do Regimento Interno autorizado pela Portaria GM nº 11/2016, o CDFMM deve se reunir, no mínimo, a cada quadrimestre. 

      Tempo de duração da etapa

      Até 4 mês(es)
    4. Publicação da prioridade ou arquivamento do processo

      A aprovação da prioridade é divulgada por meio de Resolução do CDFMM, publicada no Diário Oficial da União e na página do FMM na internet. Caso a prioridade não seja aprovada, o postulante será comunicado da decisão e o processo será arquivado.

      Canais de prestação

        Web : 

      As resoluções do CDFMM é divulgado na internet no endereço eletrônico: https://infraestrutura.gov.br/conteudo/3933-resolu%C3%A7%C3%B5es-cdfmm.html.

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 4 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo entre a solicitação do pedido de prioridade e a deliberação por parte do CDFMM pode levar até 4 meses, considerando que o Conselho se reúne quadrimestralmente, conforme Regimento Interno. Casos excepcionais podem demandar tempo maior, se for indicada a necessidade de o pedido ser analisado por outras áreas do Ministério, como a consultoria jurídica.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone: (61) 2029-7061

    Email:

    CDFMM - cdfmm@infraestrutura.gov.br;

    DEFOM - defom.sfpp@infraestrutura.gov.br;

    Coordenação - cgpro@infraestrutura.gov.br.


    Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    As prioridades de projetos novos terão validade de 450 dias, para fins de contratação de financiamento com recursos do FMM, junto a um dos bancos oficiais federais: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia - BASA e Banco do Nordeste - BNB. Caso não haja contratação do financiamento ao término do prazo de 450 dias, o postulante pode requerer prazo adicional de 180 dias para contratação.


    Legislação
    • Lei nº 10.893/2004;
      Decreto nº 5.269/2004;
      Decreto nº 5.543/2005;
      Portaria GM nº 253/2009, do extinto Ministério dos Transportes, atual Ministério da Infraestrutura;
      Portaria GM nº 11/2016, do extinto Ministério dos Transportes, atual Ministério da Infraestrutura;
      Resolução CMN nº 3.828/2009


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​.


Esta informação foi útil para você?