Por meio do Sistema Eletrônico de Informações, o SEI, os cidadãos podem participar de processos administrativos relativos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Não é preciso vínculo a nenhuma pessoa jurídica. Basta fazer o cadastro para obtenção de login e senha para acesso externo ao SEI.

A partir deste cadastro, os usuários podem dar entrada em documentos, solicitar o acompanhamento de determinados processos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Ministério. Para visualização do conteúdo, será necessária a autorização da área que estiver trabalhando com o processo solicitado.

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