Aderir ao acordo de Transação Tributária na Receita Federal

Se você possui dívidas que estão sendo discutidas em processos administrativos na Receita Federal (contencioso), existe uma forma de resolver essa pendência de maneira mais vantajosa. Trata-se da Transação Tributária, um acordo que permite a você quitar seus débitos com descontos e condições especiais de parcelamento.

O que é a Transação Tributária?

É um acordo que você propõe à Receita Federal para pagar suas dívidas em aberto. Ao ter sua proposta aceita, você encerra a discussão administrativa e passa a ter um plano de pagamento com benefícios, como descontos em juros e multas.

Atenção!
O acordo somente será validado com o pagamento da primeira parcela. O documento para pagamento (DARF) da primeira parcela e das demais será gerado automaticamente pelo sistema.
Veja os prazos na aba Datas Importantes.

Para a adesão ser aprovada, é preciso optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

1. Aderir à transação tributária

   Transação de Pequeno Valor: Acesse Minhas Negociações de Dívidas e selecione Negociar um novo parcelamento. Escolha o edital, a modalidade e conclua a negociação. Se não conseguir aderir, siga o procedimento do Contencioso Geral.

   Contencioso Geral: Acesse Abrir Novo Processo (Requerimento) > Transação Tributária, selecione o serviço desejado e siga o formulário.

   Obs.: Separe dívidas fazendárias e previdenciárias em processos distintos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Minhas Negociações de Dívidas (Pequeno Valor)

     Web : 

   Abrir Novo Processo (Requerimento) (Contencioso Geral)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Adesão

   • Comprovante da Capacidade de Pagamento (CAPAG), obtida pelo Portal Regularize" acessando a opção “Negociar Dívida” (exceto pequeno valor).

   • Demonstrativo de Transação Tributária (conforme o tipo de adesão) - Abra o link constante no requerimento de adesão no seu navegador. Preencha e, ao final, clique em Gerar PDF. Anexe o PDF gerado pelo aplicativo ao seu requerimento.

   • Observação: Lembre-se de verificar os requisitos necessários para obtenção do serviço, como por exemplo, adesão ao DTE.

   No caso de apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

   • Certificação expedida por profissional contábil, com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sobre a existência e a regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

   No caso de contribuinte que integra grupo econômico

   • Reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destas como corresponsáveis tributário nos sistemas da Receita Federal.

   No caso das Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil

   • Documentos que comprovem essa qualificação.

   No caso do contribuinte que se encontra nas circunstâncias previstas nos itens III e V do art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757/2022

   • Documento que comprove essa condição.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar resultado do processo

   Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.

   Para consultar esse despacho:

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Clique na opção Processos em que sou o Interessado Principal.

   3. Lá você poderá ver os documentos do seu processo.

   Você também será avisado pela caixa postal.

   Canais de prestação

     Web : 

   Meus Processos

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   Não estimado ainda