Restituição e Compensação

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Permitir ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações tributárias

Previsão legal

Artigos 151 e 162 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)

Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

IN RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

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