O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite a restituição de tributos apurados pelo Simples Nacional ou SIMEI e pagos indevidamente ou a maior.
Através deste serviço você também pode:
- Consultar o andamento dos pedidos; e
- Alterar dados bancários para pagamento de restituição.
Este serviço trata apenas de pagamentos realizados pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para solicitar a restituição de pagamentos realizados em DARF, GPS ou retidos na fonte, utilize o serviço "Obter restituição de tributos federais" relacionado.
Importante lembrar que a parte do pagamento relativa ao ICMS e ISS não são devolvidos pela Receita Federal. A restituição desses tributos deve ser solicitada junto ao Estado, Distrito Federal ou ao Município a que se dirige o imposto.
Especialmente em relação ao MEI, os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante, em razão de desenquadramento retroativo (para trás no tempo) não ficam disponíveis para restituição. Nesse caso, será necessário Falar com Atendente (Chat) da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional; e
- MEI optante pelo SIMEI.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar a restituição
Preencha o pedido eletrônico de restituição através do sistema, informando os dados do pagamento realizado indevidamente ou em valor maior que o devido.
Canais de prestação
Canais específicos para o MEIDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Comprovante de pagamento.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o processamento do pedido
Acompanhe o processamento do pedido no mesmo canal utilizado para solicitar a restituição.
Canais de prestação
Canais específicos para o MEITempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Obter restituição
No pedido eletrônico de restituição a análise do crédito e pagamento são automatizados. Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte.
Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.
Canais de prestação
Canais específicos do MEITempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Solicitar a restituição
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Data de nascimento
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisEnquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoPermitir ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações tributárias
Previsão legal do tratamentoArtigos 151 e 162 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
IN RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Aplicativos relacionados
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço