ANAC - Consulta Pública nº 18/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
18/10/2021
Última Modificação: 18/10/2021
Data de início da Consulta Pública
08/10/2021
Data final da Consulta Pública
24/11/2021
ANAC -
Agência Nacional de Aviação Civil
Propostas de resolução que estabelece regras de acesso ao mercado de serviços de transporte aéreo de natureza comercial no Brasil por empresas estrangeiras, e condições para operações em código compartilhado para empresas brasileiras e estrangeiras, e de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 129, intitulado "Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o transporte aéreo público no Brasil (Operations of foreign air carriers within Brazil engaged in common carriage)".