Consultas Públicas em andamento
Publicado em
21/12/2018 11h06
Atualizado em
25/02/2021 17h26
Consulta Pública nº 01/2021
Proposta de revisão da Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.