Consultas Públicas em andamento

Publicado em 21/12/2018 11h06 Atualizado em 25/02/2021 17h26

Consulta Pública nº 01/2021

Proposta de revisão da Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.