ANAC - Consulta Pública nº 14/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
27/09/2021
Última Modificação: 27/09/2021
Data de início da Consulta Pública
24/09/2021
Data final da Consulta Pública
10/11/2021
ANAC -
Agência Nacional de Aviação Civil
Proposta de resolução que estabelece as normas voltadas ao controle e recolhimento da receita proveniente de arrecadação da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC, bem como ao processo administrativo fiscal.