Ministério da Previdência Social lança consulta pública sobre proposta de Resolução do CNPC

O Ministério da Previdência Social, por meio do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), disponibiliza, nesta sexta-feira (1), consulta pública sobre proposta de Resolução, elaborada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que altera as Resoluções CNPC nº 40, de 30 de março de 2021 e CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022. Os normativos dispõem sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações e sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar.

O objetivo da proposta é conferir maior previsibilidade e segurança jurídica na determinação dos critérios e índices utilizados para atualização dos benefícios dos participantes e assistidos, além de aprimorar as atuais regras dos institutos, em especial após a criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária - PIPPP pela Resolução CNPC nº 59, de 13 de dezembro de 2023.

As alterações propostas para a Resolução CNPC nº 40 objetivam, fundamentalmente, aperfeiçoar as disposições relativas ao conteúdo dos regulamentos de plano de benefícios, em especial com relação aos critérios e índices utilizados para atualização dos benefícios dos participantes e assistidos. Foram propostos limites para evitar instabilidade na renda do assistido, considerando o dever do Estado de proteção dos interesses dos participantes e assistidos, como dispõe o inciso VI do art. 3º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Em relação à alteração da Resolução CNPC nº 50, as novas regras propostas enviadas à consulta pública pretendem proporcionar maior segurança jurídica e uma melhor proteção dos recursos aportados para os participantes, com a consequente manutenção do caráter previdenciário das reservas constituídas, além de adequar o normativo às evoluções observadas no setor, em especial após a criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária - PIPPP pela Resolução CNPC nº 59, de 13 de dezembro de 2023.

Como participar

 A consulta pública está disponível na plataforma Participa + Brasil. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria plataforma, até às 23:59 horas do dia 14 de setembro de 2025.

As associações ou outras entidades que desejarem participar da consulta pública podem registrar suas contribuições na plataforma "Participa + Brasil" em nome de um único representante e comunicar que se trata de contribuição que representa o coletivo da associação ou entidade representada pelo e-mail srpc.gab@previdencia.gov.br, não sendo necessário ou recomendável que contribuição idêntica seja registrada por diversas vezes na plataforma.