Decreto dispensa nanoempreendedores que faturam até metade do teto do MEI de abrir CNPJ e emitir nota fiscal eletrônica.
Estratégia nacional propõe articular políticas de crédito, capacitação, inovação e acesso a mercados para ampliar oportunidades econômicas
Prospera MEI prevê perdão de dívidas com a União, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação.
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