Contrata+Brasil
COMPRAS PÚBLICAS: CONTRATA+BRASIL E LICITAÇÕES
Aprovado junto do PLP 186/2026, por ter seu texto original (PLP 267/2026) apensado. Criou:
(a) licitações exclusivas para ME e EPP sobem de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
(b) Permissão para que sejam realizadas licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 32.746,06. Embora abra uma porta, isso NÃO GARANTE ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA DO TETO NO VALOR PERMITIDO DE CONTRATAÇÃO NO CONTRATA+BRASIL.
Contrata+Brasil, 22/10/2026
- 8.680 contratos finalizados, movimentando mais de R$ 50 milhões em serviços: ticket médio de cerca de R$ 5,7 mil.
- 24.752 MEIs e 2.825 órgãos cadastrados, com 401 oportunidades abertas. O universo elegível é de cerca de 10 milhões de MEIs em 272 CNAEs.
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, incluiu o inciso IV ao artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, facultando à administração pública a realização de processos licitatórios exclusivos para Microempreendedores Individuais (MEIs). [1]
Principais pontos relacionados ao valor e às licitações:
Limite de valor: A exclusividade aplica-se a contratações cujo valor seja igual ou inferior à metade do limite estabelecido para a dispensa de licitação por valor (previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). [1]
Valor aproximado: Em valores de referência de 2026, esse teto corresponde a cerca de R$ 32,6 mil (aproximadamente 32 mil reais). [1]
Vigência: As regras de licitações e demais alterações da lei passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 (com exceção de ajustes específicos do Simples Nacional)