Publicado em 28/10/2026 14:50Modificado em 18/11/2026 15:44
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 21 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria e amplia licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Com a sanção, o governo destrava um pacote amplo de valorização do empreendedorismo, o programa Prospera MEI, construído pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) junto aos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Planejamento.
O pacote foi pensado para resolver os maiores gargalos de quem mantém um pequeno negócio: o teto defasado que impedia o crescimento da atividade, o peso das dívidas tributárias e bancárias que tiravam o acesso a crédito e o excesso de papelada que atrapalhava o dia a dia. Para impulsionar os pequenos negócios, também direciona uma parcela maior da demanda pública. Confira em detalhes como funcionam as novas medidas, o que muda na prática para o microempreendedor e onde cada regra está respaldada.
FAQ – Prospera MEI e PLP 186/2026: Dúvidas frequentes
1. Uma microempresa que costuma faturar até R$ 140 mil poderá pedir o enquadramento como MEI já em janeiro de 2027?
Não. O aumento do teto de faturamento é escalonado em duas etapas. Em janeiro de 2027, o novo teto legal que entra em vigor passa a ser de R$ 110 mil anuais (Art. 2º do PLP 186/2026). Por isso, uma empresa que faturar acima desse valor no ano de 2026 não poderá pedir o reenquadramento como MEI no início de 2027. O teto definitivo de R$ 140 mil anuais só entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028.
2. Como o MEI pode consultar se tem dívidas com o governo contempladas pelo perdão? Onde deve conferir débitos inscritos e não inscritos?
A verificação é feita em duas plataformas oficiais da União. Se o débito já tiver sido encaminhado para cobrança judicial, a consulta deve ser feita no portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (regularize.pgfn.gov.br). Se a dívida ainda estiver em fase de cobrança administrativa, a conferência deve ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) ou diretamente no gerador de guias do DAS (PGMEI) dentro do Portal do Simples Nacional.
3. Quem está com parcelamento em andamento terá o saldo perdoado?
Tem devolução de parcelas que já foram pagas? O saldo pendente será perdoado por completo. Conforme aprovado no PLP 186/2026, créditos de titularidade da União em 13 de outubro de 2026, inclusive os incluídos em parcelamentos (estejam eles ativos ou cancelados) têm anistia integral de todas as parcelas restantes. Contudo, a legislação aprovada pelo Congresso Nacional proíbe expressamente qualquer restituição, reembolso ou compensação financeira de parcelas ou quantias que já tenham sido pagas aos cofres públicos antes da lei.
4. Quais tipos de dívidas fiscais são perdoadas?
A regra também cancela dívidas de ICMS e ISS? O perdão do PLP 186/2026 contempla exclusivamente as dívidas tributárias de competência federal (União), cobrindo o valor principal da contribuição previdenciária da guia mensal do DAS (INSS do empreendedor), com cancelamento integral de juros, multas e encargos de cobrança. O projeto federal não perdoa dívidas estaduais de ICMS próprio nem dívidas municipais de ISS próprio, que dependem de leis específicas de anistia aprovadas pelos seus respectivos Estados e Municípios.
5. O pacote contempla dívidas bancárias? Como funciona a renegociação e quais bancos participam?
Sim, por meio do Desenrola 3.0 para MEIs. As dívidas privadas (bancárias ou não) serão renegociadas a partir da edição de portaria do Ministério da Fazenda, com leilões previstos para novembro. O Governo Federal buscará adquirir cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas com as instituições participantes, exigindo um desconto obrigatório mínimo de 90% sobre os sal
6. O que é o Pix MEI e quem pode receber?
O Pix MEI será um incentivo financeiro direto de até R$ 5 mil concedido a fundo perdido pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) para fortalecer a capacidade produtiva dos trabalhadores. Não é empréstimo, não cobra juros e não precisa ser devolvido ao governo. O recurso será destinado à compra de máquinas, ferramentas e insumos produtivos que elevem a produtividade, com seleção e consultoria de acompanhamento dos projetos liderada pelo Sebrae, dando prioridade a mulheres empreendedoras com faturamento de até R$ 40.500. Essa medida é a única do pacote ProsperaMEI ainda em fase de elaboração.
7. Quando o MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
Por força de decreto presidencial e regras da Reforma Tributária, o MEI será dispensado de emitir Nota Fiscal quando vender produtos ou prestar serviços diretamente ao consumidor final pessoa física. A emissão da nota fiscal continua sendo exigida unicamente nas vendas ou serviços contratados por empresas (pessoas jurídicas) ou órgãos públicos. Já os autônomos enquadrados como "Nano MEI" (que faturam até R$ 40 mil por ano) estarão livres de emitir nota tanto nas vendas para pessoas físicas quanto jurídicas. Os nanempreendedores também estarão livres de abrir CNPJ a partir de 2027.
8. Quantos funcionários o MEI pode contratar a partir da aprovação da nova lei?
Com a nova redação trazida pelo PLP 186/2026, o microempreendedor individual poderá registrar formalmente até dois funcionários (dobrando o limite anterior, que permitia apenas um). Esses trabalhadores devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso estipulado pela categoria profissional.
9. Qual o impacto fiscal do perdão da dívida?
A carteira de MEIs na Dívida Ativa da União reúne aproximadamente R$ 12,86 bilhões, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse total, R$ 11,05 bilhões (85,94%) estão classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Considerando o histórico de recuperação desses créditos, a PGFN projeta arrecadar R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, totalizando cerca de R$ 3 bilhões no período. Além disso, o perdão pode permitir que mais de 3 milhões de MEIs inativos voltem à formalidade. Para obter o benefício, eles precisarão manter o pagamento do DAS em dia por seis meses. Nesse período, a União poderá arrecadar R$ 2 bilhões. No modelo atual, a previsão era de R$ 1 bilhão em arrecadação em 2027.
10. PixMEI: Quando começa e como será a seleção?
O programa está em estruturação; os detalhes de operação serão divulgados nas próximas semanas. O período de execução é 2027–2030.
11. Desenrola 3.0: Quanto custa ao governo? Os bancos são obrigados a vender?
Com deságio mínimo de 90% sobre R$ 6 bi, o governo paga no máximo R$ 600 milhões. O valor final depende dos descontos oferecidos no leilão. Participam os bancos que manifestarem interesse no edital e aceitar o deságio mínimo.
12. Qual o impacto fiscal do aumento do limite de faturamento do MEI?
Em 2027 de R$ 1,57 bilhão (novo teto de R$ 110 mil/ano); em 2028: R$ 3,15 bilhões (novo teto de R$ 140 mil/ano) e em 2029 de R$ 3,38 bilhões.