Base Jurídica
Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
- Decreto n° 40.110, de 10 de outubro de 1956 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d40110.htm
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.
- Lei n° 5.740, de 1º de dezembro de 1971 - L5740 (planalto.gov.br)
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.
- Lei n° 5.740, de 1º de dezembro de 1971 - L5740 (planalto.gov.br)
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974 - L6189 (planalto.gov.br)
Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.
Decreto-lei n° 2.464, de 31 de agosto de 1988 - DEL2464 (planalto.gov.br)
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Lei n° 7.781, de 27 de junho de 1989 - L7781 (planalto.gov.br)
Aprova Regimento Interno da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
Portaria nº 305, de 26 de abril de 2010.
Transfere a subordinação hierárquica da Coordenação do Laboratório de Poços de Caldas-LAPOC, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento para a Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.
Resolução n° 183, de 13 de janeiro de 2015
Estabelece as competências do Laboratório de Poços de Caldas (LAPOC).
Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022 - DECRETO Nº 11.142, DE 21 DE JULHO DE 2022 - DECRETO Nº 11.142, DE 21 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br)
Os principais dispositivos legais que regem a ANSN incluem:
Dispõe sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) e estabelece suas competências fundamentais.
Lei nº 14.222 de 15 de outubro de 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
Decreto Nº 11.142, de 21 de julho DE 2022
Estabelece diretrizes transitórias para o apoio administrativo a ser prestado pela CNEN para a ANSN até a assunção integral de suas competências.