Fiscalizações
Os bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) devem ser fiscalizados regularmente, para garantir a sua preservação e a manutenção dos valores reconhecidos no tombamento. A fiscalização é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que estabelece que os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem ser reparados, pintados ou restaurados sem prévia autorização do Iphan. A fiscalização também deve considerar o entorno de bens tombados imóveis, preservando as condições de visibilidade e ambiência do bem tombado.
Durante os procedimentos fiscalizatórios, caso identifique-se irregularidade com obra em andamento, o Iphan poderá embargar a obra por meio de Termo de Embargo. Em qualquer situação, se for constatado dano ao bem tombado, será emitido Auto de Infração, notificando-se o responsável e abrindo prazo para defesa ou solicitação para firmar Termo de Compromisso. Os formulários correspondentes, assim como o Manual Básico para o Autuado, podem ser acessados nos links abaixo:
- Manual Básico para o Autuado
- Formulário de Defesa/Recurso
- Formulário Solicitação para firmar Termo de Compromisso
Caso a defesa não seja acatada, e o autuado não tenha solicitado Termo de Compromisso, iniciam-se os procedimentos para aplicação de penalidade. O autuado será intimado a pagar a multa, além de reparar os danos ao bem tombado, ou apresentar recurso, podendo-se utilizar novamente o mesmo Formulário de Defesa/Recurso disponibilizado acima.
Os procedimentos em detalhes podem ser conferidos na Cartilha de Orientações para usuários de bens tombados e em áreas de entorno.
Legislação
A legislação referente à fiscalização (Portaria e Leis) é indicada a seguir, de acordo com a natureza do bem a ser fiscalizado, imóvel ou móvel. Para legislação referente ao patrimônio arqueológico, clique aqui.
Bens imóveis
- Portaria Iphan nº 187, de 11 de junho de 2010 - Fiscalização e aplicação de sanções para o patrimônio edificado tombado em nível federal
Bens Móveis
- Portaria Normativa Iphan nº 01, de 12 de janeiro de 2017 - Obrigações de comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidades para fins do Decreto-Lei nº 25, de 1937 e da Lei nº 9.613, de 1998
- Portaria Iphan nº 80 de 07 de março de 2017 - Fiscalização e aplicação de sanções face ao comércio de obras de arte e antiguidades
- Portaria Iphan nº 396, de 15 de setembro de 2016 - Obrigações de comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidades para prevenção da lavagem de dinheiro
- Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 - Proibição da saída do Brasil de bens bulturais, produzidos até 1889, sob pena de sequestro.
- Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 - Crimes de lavagem de dinheiro