Legislação e Normas
Boletim de Serviço Ebserh n.º 1.254, de 14 de fevereiro de 2022 — última modificação 21/03/2022 10h04
Contém a aprovação do Regimento Interno da rede de Ouvidorias da Ebserh.
Portaria n.º 581, de 9 de março de 2021 — última modificação 01/09/2021 12h18
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto n.º 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4.º-A da Lei n.º 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Decreto n.º 9.690, de 23 de janeiro de 2019 — última modificação 17/09/2021 15h56
Altera o Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Instrução Normativa Conjunta n.º 5, de 18 de junho de 2018 — última modificação 17/09/2021 15h46
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Instrução Normativa OGU n.º 6, de 28 de junho de 2018 alterada pela IN n.º 16/2018 — última modificação 02/04/2020 09h59
Regulamenta o inciso IX do art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 8.910, de 22 de novembro de 2016, e institui o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria.
Decreto n.º 9.492, de 5 de setembro de 2018 — última modificação 17/09/2021 16h00
Regulamenta a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n.º 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Instrução Normativa n.º 17, de 3 de dezembro de 2018 — última modificação 17/09/2021 15h50
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2.º, incisos II e III, do Decreto n.º 9.492, de 2018.
Instrução Normativa n.º 19, de 3 de dezembro de 2018 — última modificação 17/09/2021 15h40
Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017 — última modificação 02/04/2020 09h55
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017 — última modificação 02/04/2020 09h55
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto n.º 8.777, de 11 de maio de 2016 — última modificação 02/04/2020 09h56
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Orientação n.º 1, de 16 de setembro de 2016 — última modificação 17/09/2021 14h58
Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.
Resolução da Rede de Ouvidorias n.º 3, de 16 de setembro de 2016 — última modificação 17/09/2021 14h50
Define o modelo de encaminhamento de manifestações entre as ouvidorias integrantes da Rede.
Resolução da Rede de Ouvidorias n.º 2, de 8 de agosto de 2016 — última modificação 17/09/2021 15h02
Institui o Regimento Interno da Rede de Ouvidorias criada pela Portaria CGU n.º 50.253, de 15 de dezembro de 2015.
Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU n.º 1, de 24 de junho de 2014 — última modificação 17/09/2021 16h04
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
Resolução n.º 21, de 30 de novembro de 2012 — última modificação 02/04/2020 10h05
Aprova o Regulamento da Ouvidoria.
Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 — última modificação 02/04/2020 09h55
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.