Empresas/Licitantes inidôneos, Suspensos e/ou Impedidos
Consulta às empresas sancionadas
A consulta permite pesquisar por nome da empresa ou CNPJ e visualizar o tipo de sanção, o órgão sancionador, o período de aplicação e outras informações disponíveis. Também é possível selecionar as colunas do relatório e exportar os resultados em formato CSV.
Acessar a consulta de empresas sancionadas
As informações têm origem no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU). A consulta da HU Brasil apresenta as sanções aplicadas pela própria instituição e vigentes na última atualização da fonte, conforme as datas indicadas na página.
Legislação aplicável às sanções
A aplicação das penalidades observa o regime jurídico da licitação ou do contrato, o processo administrativo correspondente e as garantias de defesa.
Lei nº 13.303/2016 — Lei das Estatais
O artigo 83, inciso III, prevê a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo de até dois anos. O artigo 84 estabelece outras hipóteses de aplicação dessa penalidade. Consultar a Lei nº 13.303/2016.
Lei nº 10.520/2002 — regime anterior do pregão
O artigo 7º previa o impedimento de licitar e contratar e o descredenciamento no SICAF por prazo de até cinco anos. Essa referência deve ser considerada nos registros sujeitos ao regime jurídico anterior. Consultar a Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 8.666/1993 — regime anterior de licitações e contratos
O artigo 87, incisos III e IV, previa, respectivamente, a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar, além da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Consultar a Lei nº 8.666/1993.
As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 foram revogadas, mas permanecem relevantes para contratos e situações submetidos ao regime anterior, observadas as regras de transição. A Lei nº 14.133/2021 não substitui, como regra geral, o regime de contratações das empresas públicas regidas pela Lei nº 13.303/2016. Consultar os artigos 1º, § 1º, e 190 a 193 da Lei nº 14.133/2021.
Consulta nacional ao CEIS
O CEIS reúne registros de sanções que restringem a participação de pessoas físicas e jurídicas em licitações ou contratações públicas. Para consultar penalidades aplicadas por outros órgãos e entidades, acesse a base nacional disponibilizada pela CGU. Saiba mais sobre o CEIS.
Consultar sanções no Portal da Transparência
A consulta no portal da HU Brasil possui escopo específico e não substitui a verificação nos cadastros oficiais para fins de habilitação ou contratação.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF
A HU Brasil utiliza o SICAF para o registro cadastral de fornecedores. Os acessos estão disponíveis nos links abaixo: