Empresas/Licitantes inidôneos, Suspensos e/ou Impedidos

Publicado em 27/05/2020 10h04

Nesta seção, é possível ter acesso às informações previstas no artigo 12 da Portaria Interministerial CGU/MP nº 140, de 16/03/2006, referentes a:

a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar (Lei nº 13.303/2016)

Não há registro de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Central da Ebserh (Uasg 155007) ou com a Rede Ebserh (penalidade ampla, de aplicação exclusiva da Administração Central da Ebserh).

As informações prestadas se referem ao período a partir de Julho/2018, após o início da vigência do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

b) Impedimento de licitar e de contratar (Lei nº 10.520/2002)

Não há registro de aplicação de penalidade de impedimento de licitar e de contratar pela Administração Central da Ebserh (Uasg 155007).

As informações prestadas se referem ao período a partir de Julho/2018, após o início da vigência do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, e se referem aos contratos firmados sob a legislação anterior à Lei nº 13.303/2016.

c) Inidoneidade (Lei nº 8.666/1993)

Não há registro de aplicação de penalidade de inidoneidade, de competência exclusiva de Ministro de Estado, sob demanda da Administração Central da Ebserh (Uasg 155007).

As informações prestadas se referem ao período a partir de Julho/2018, após o início da vigência do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, e se referem aos contratos firmados sob a legislação anterior à Lei nº 13.303/2016.